O governo federal inveja ao Congresso um projeto de lei que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis, como gasolina e etanol, com o uso de receitas extraordinárias do setor de petróleo. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida tem como objetivo mitigar os efeitos da alta do preço do barril no mercado internacional, impulsionada pelo conflito no Oriente Médio, com impacto mais direto sobre a gasolina.

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INSS:

A gasolina e o etanol são produtos que não tiveram subsídios anunciados pelo governo federal para aliviar a alta dos preços para o consumidor, como já houve casos do diesel e do biodiesel. Por isso, eles seriam o alvo principal da medida.

No entanto, o anúncio de hoje não teve impacto imediato. Para entrar em vigor e o desconto no imposto ser sentido na bomba, é necessária a aprovação da proposta pelos parlamentares. O governo pretende acelerar a tramitação com um pedido de urgência.

O anúncio foi hoje feito pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo Moretti, a proposta é converter o aumento de receitas relacionadas ao petróleo em redução de impostos sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel. Dessa forma, ficaria garantido o equilíbrio fiscal.

A medida valeria apenas enquanto perdurarem a guerra no Oriente Médio e o seu impacto sobre a cotação internacional do petróleo, que encarece a produção de combustíveis.

Por que projeto de lei?

Tecnicamente, o governo pode reduzir o PIS/Cofins dos combustíveis por decreto, por exemplo, sem necessidade de passar pelo Congresso — como fez no caso do diesel. Porém, o modelo proposto hoje prevê destinar uma receita específica (de petróleo) para um fim também definido (reduzir o tributo), sendo necessário mudar a lei para atender aos requisitos de responsabilidade fiscal.

Neste caso, não é possível utilizar instrumentos como decretos e medidas provisórias, já que será preciso alterar leis complementares, o que não é permitido fazer por MP, explicado o governo.

Inicialmente, a Fazenda chegou a informar que teria hoje o anúncio da redução do PIS/Cofins, mas depois explicou que se refere ao projeto apresentado, que ainda depende do Congresso para sair do papel.

País ganha de um lado e perde de outro

O Brasil é um dos maiores produtores mundiais de petróleo e, por isso, a disparada no barril eleva a arrecadação com royalties e pela venda direta de óleo pelo governo federal. Por outro lado, as refinarias do país não produzem todo o combustível consumido pelos brasileiros. Parte é importada. E como o petróleo é uma commodity negociada no mercado internacional, há uma demonstração da disparada com os preços dos combustíveis como um todo.

Com base nos preços de referência de ontem, dados da Abicom — entidade que representa os importadores de combustíveis no Brasil — indicam que a Petrobras comercializa gasolina no país com uma defasagem de 60% em relação aos preços internacionais, o equivalente a R$ 1,51 por litro. No caso do diesel, a diferença é de 49%, ou R$ 1,76 abaixo do praticado no mercado externo. Trata-se do menor patamar registrado desde o fim do mês passado.

– Para um país como o Brasil, produtor e exportador de petróleo, aumentamos a receita pública quando o petróleo sobe de preço. O ponto central é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer os efeitos da guerra sobre a população. O que estamos propondo ao Congresso é converter esse aumento de receitas em redução de combustíveis, de diesel, gasolina, etanol e biodiesel – disse Moretti.

Como já não há cobrança de impostos sobre diesel e biodiesel, até maio, o principal combustível atingido pela proposta do governo seria a gasolina, caso o projeto anunciado hoje antes no Congresso. Atualmente, o preço médio do litro de gasolina no país é R$ 6,77. Desse total, 10% incluem os impostos federais (incluindo a Cide além de PIS e Cofins), ou equivalente a R$ 0,68, segundo dados da Petrobras.

Impacto fiscal

O ministro do Planejamento explicou que, para a gasolina, a estimativa é que cada R$ 0,10 de retirada do tributo sobre o produto teria um impacto de R$ 800 milhões nas contas do governo num período de 12 meses. O governo, porém, ainda não informou qual é a sua estimativa atualizada de receita extra com petróleo e o quanto seria possível reduzir na gasolina.

– Toda vez que apurarmos, em demonstrativos realizados pelas equipes técnicas, que há aumento extraordinário da receita decorrente dos aumentos na cotação do preço do petróleo, esse aumento servirá de compensação para redução de tributos aplicáveis ​​a esses combustíveis – disse Moretti.

Pelo projeto, considera-se aumento extraordinário de receita da União o montante da receita não estimado na lei orçamentária anual de 2026 e não comprometido com medidas de renúncia já impostas. Isso se aplica à estimativa de arrecadação das seguintes receitas públicas:

Royalties e participação especial da União resultante da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural;

Receita da comercialização do óleo e do gás da União nos contratos do pré-sal;

IRPJ e CSLL relativos ao setor de óleo e gás;

Dividendos da União recebidos de empresas do setor de petróleo e gás; e

Imposto de Exportação.

Custo fiscal da guerra

De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo do projeto de lei é fortalecer as medidas do governo para mitigar os impactos da alta internacional do barril de petróleo, causada pela guerra no Oriente Médio. A cotação disparou com os ataques de Israel e EUA ao Irã, que revidou com o bloqueio do Estreito de Ormuz, por onde passa boa parte da produção mundial.

A desoneração federal sobre a gasolina se soma a um conjunto de medidas já anunciadas pelo governo para conter a alta de preços de outros combustíveis. Diesel, biodiesel e combustível de aviação são isentos de Pis/Cofins.

Além disso, está em curso uma subvenção de R$ 1,12 por litro do diesel nacional e de R$ 1,52 do diesel importado, com o objetivo também de garantir o abastecimento. Também está valendo um subsídio de R$ 850 por tonelada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). As medidas valem por dois meses. O custo até o pacote era de R$ 9,5 bilhões no período ou de R$ 31 bilhões no ano, considerando o crédito extraordinário de R$ 10 bilhões aberto para pagar como subvenções.

Para socorrer as empresas aéreas, o governo também criou duas novas linhas de crédito. A primeira conta com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por empresa e foco em reestruturação financeira. Os financiamentos serão contratados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituição por ele habilitada.

A segunda linha terá foco no capital de giro de seis meses, com R$ 1 bilhão alocados, e condições financeiras e elegibilidade a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com risco da União.

A menos de seis meses da eleição em que Lula tentará mais um mandato no Palácio do Planalto, uma nova medida aproxima o pacote do governo para fazer frente ao impacto da guerra no Oriente Médio aos esforços de gestão de Jair Bolsonaro em 2022 para amenizar o impacto para os consumidores nos postos e para os motoristas de caminhões. Na época, os preços subiam devido à guerra na Ucrânia e Bolsonaro também buscava a reeleição.

A retomada da cobrança do PIS/Cofins sobre a gasolina foi, inclusive, uma das primeiras medidas econômicas do governo Lula, em 2023. No entanto, além da desoneração dos impostos federais sobre combustíveis, a gestão Bolsonaro também patrocinou propostas no Congresso que mexeram com os tributos estaduais.