O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira um novo pacote de medidas para fortalecer a segurança do sistema financeiro nacional. As mudanças envolvem alterações nas regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e nas exigências de liquidez dos bancos, com o objetivo de mitigar riscos e evitar distorções na captação de recursos.

O CMN é composto pelo Banco Central e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em relação ao FGC, o conselho estabeleceu um novo parâmetro para limitar o uso excessivo de recursos garantidos pelo fundo.

A partir de agora, as instituições financeiras deverão observar o chamado Ativo de Referência (AR), indicador que considera a qualidade e a diversificação dos ativos. Caso o volume de captações cobertas pelo FGC ultrapasse esse limite, o banco será obrigado a direcionar parte dos recursos para títulos públicos federais, considerados mais seguros.

A medida busca conter o chamado risco moral — quando instituições assumem riscos maiores por estarem protegidas por garantias — e será implementada gradualmente a partir de junho deste ano.

As mudanças vêm em meio a um movimento mais amplo do Banco Central para endurecer as regras de captação com garantia do fundo, especialmente após episódios recentes de estresse no sistema financeiro.

O Banco Central já vinha avaliando mecanismos para exigir maior equilíbrio entre o volume de recursos captados com proteção do FGC e a qualidade dos ativos das instituições. A preocupação é evitar situações em que bancos dependem de captações garantidas sem possuir ativos líquidos suficientes para honrar compromissos.

O objetivo é promover maior equilíbrio entre o volume de recursos captados pelos bancos com garantia do FGC e a quantidade de ativos líquidos disponíveis para cobrir obrigações.

Esse desequilíbrio foi a raiz dos problemas do Master. O banco dependia fortemente das captações via FGC, oferecendo prêmios acima da média do mercado, mas sua carteira de ativos era bastante ilíquida, composta, por exemplo, por precatórios e participações em empresas em crise — ou seja, recursos que não podem ser convertidos rapidamente em dinheiro.

O FGC garante depósitos e investimentos de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.

O Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro, devido a graves problemas de liquidez e descumprimento das normas bancárias. O proprietário do banco, Daniel Vorcaro, está preso.

Considerando as liquidações do Master, do Will Bank e do Pleno — todos ligados ao Master —, a fatura para essa espécie de seguro de proteção ao investidor deve subir para R$ 51,8 bilhões. No fim do ano passado, o FGC tinha em caixa R$ 120 bilhões.

Liquidez

Além disso, o CMN ampliou as exigências de liquidez. O principal indicador internacional do setor, o Liquidity Coverage Ratio (LCR), passará a ser exigido também de instituições de médio porte. O índice avalia se os bancos possuem ativos líquidos suficientes para suportar saídas de caixa em um período de 30 dias.

Para instituições menores, foi criado um indicador simplificado, o LCRS, com metodologia a ser definida pelo Banco Central e adaptada ao porte dessas empresas.

A implementação será gradual: entre janeiro e junho de 2027, os bancos deverão cumprir ao menos 90% dos requisitos mínimos. A partir de julho, a exigência passa a ser de 100%.