A Justiça Federal do Distrito Federal confirmou a legalidade do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) , instrumento utilizado para calcular os valores que as operadoras de planos de saúde devem reembolsar ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando seus beneficiários utilizam a rede pública. A decisão, apoia a Advocacia-Geral da União (AGU), mantém a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regulamentar os critérios de cobrança.

O IVR funciona como um multiplicador aplicado aos valores dos procedimentos realizados no SUS. Operadoras de planos de saúde questionavam o índice, alegando que ele variava de forma indevida os valores a serem pagos, ao incluir custos administrativos e operacionais considerados por eles desvinculados do atendimento direto.

Na análise do caso, o juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal rejeitou os argumentos das operadoras e afirmou que o ressarcimento não deve se restringir apenas ao custo direto dos procedimentos médicos. Segundo a sentença, o cálculo precisa considerar a estrutura mais ampla do sistema público, incluindo despesas administrativas, logísticas e operacionais essenciais para o funcionamento do SUS.

Para a Justiça, o IVR é compatível com essa premissa, ao refletir de maneira padronizada o custo global do sistema de saúde, e não apenas o atendimento individual. A decisão também levou à ideia de que o limite de ressarcimento deveria restringir os custos específicos de cada operadora. Conforme o entendimento, a expressão prevista na Lei nº 9.656/1998 deve ser interpretada de forma mais abrangente, garantindo equilíbrio regulatório entre as empresas do setor.

Outro aspecto destacado foi o papel do Judiciário na análise de normas regulatórias. O juízo ressaltou que não cabe à Justiça substituir critérios técnicos definidos pela administração pública, salvo em caso de ilegalidade evidente, ou que não foi constatado neste processo.

Com isso, o pedido das operadoras foi julgado improcedente, consolidando a validade do IVR como instrumento de cálculo do ressarcimento ao SUS. Para a AGU, a decisão fortalece a política pública de recomposição de recursos do sistema de saúde e a efetividade do modelo regulatório vigente.