O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma nova medida que promete agilizar o apoio a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) afetadas por calamidades públicas. A Resolução CGSN nº 187/2026, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial da União e autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelamentos para esses empreendedores.

Com a nova regra, a decisão sobre a extensão dos prazos passa a ser responsabilidade direta da presidência do CGSN. Antes, a deliberação era feita por um colegiado, o que retardava a resposta do poder público. Agora, a prorrogação pode ser concedida até mesmo no dia seguinte à solicitação do microempreendedor.

A iniciativa tem como objetivo principal evitar a inadimplência em situações imprevisíveis, que poderiam resultar na exclusão de contribuintes dos programas de parcelamento. A resolução reforça o papel fundamental dos pequenos negócios na economia local e na geração de empregos e renda.

Para que a medida seja aplicada, é necessário que a situação de calamidade pública seja reconhecida oficialmente pelos órgãos competentes.