A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira um projeto de lei que impõe regras mais rigorosas para o controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. O objetivo é combater o garimpo ilegal e ampliar a fiscalização sobre o setor. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, elimina a presunção de "boa-fé" nas operações com o metal e passa a exigir a comprovação da origem legal do ouro em toda a cadeia de comercialização.

Entre as medidas, o texto torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas transações, estabelece regras para transporte com guia específica e institui um sistema nacional de rastreabilidade, incluindo o registro de todas as operações e a marcação física do ouro.

De acordo com o relatório do deputado Marx Beltrão (PP-AL), o ouro extraído em regime de garimpo poderá ser vendido inicialmente a instituições autorizadas pelo Banco Central (BC), que deverão verificar a legalidade da origem do produto e comunicar suspeitas às autoridades competentes.

Essas instituições ficam obrigadas a registrar todas as aquisições de ouro, identificando a região produtora, número da permissão de lavra garimpeira, massa de ouro bruto adquirida, dados de identificação do vendedor, entre outras informações que facilitam o rastreamento do material.

O projeto também determina que o transporte do ouro em todo o território nacional deve ser acompanhado do respectivo Guia de Transporte e Custódia de Ouro, a ser emitido pelo vendedor e que perderá a validade após a venda.

Para garantir o controle dessas informações, será instituído um sistema nacional de rastreabilidade do ouro, com registro obrigatório de todas as transações e dos envolvidos na cadeia produtiva.

Além disso, o texto proíbe que proprietários de instituições financeiras que atuam na negociação de ouro dos garimpos também sejam doadores de garimpos ou tenham familiares nessa situação.

Julgamento no STF

A proposta foi enviada ao Congresso em 2023 pelo governo Lula (PT), após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trecho da lei anterior sobre o tema.

Dois anos depois, o STF, em decisão colegiada, derrubou dispositivos legais que presumiam a boa-fé na compra de ouro no país e determinou ao Executivo a elaboração de um novo marco regulatório.

Na prática, a regra anterior permitia que os compradores aceitassem apenas a declaração do vendedor sobre a origem do metal, sem necessidade de comprovação, ou que facilitasse a entrada de ouro ilegal no mercado.

O projeto aprovado pelos deputados busca preencher justamente essa lacuna, criando um novo marco legal para o setor e mecanismos de controle mais rígidos, como a rastreabilidade obrigatória e a exigência de documentação fiscal.

Segundo o parecer apresentado na Câmara, a proposta responde aos problemas como a exploração ilegal em terras indígenas, a atuação do crime organizado e o uso do ouro para lavagem de dinheiro no país.

O relator destacou que um dos principais problemas na comercialização do ouro no Brasil tem origem na prática ilegal do garimpo, sobretudo na região Norte, com evidências de ligação dessas operações com o crime organizado e a ocorrência de conflitos socioambientais.

“Nesse cenário, dados extraídos de relatos de diversas operações da Polícia Federal, realizados para combater os crimes decorrentes da exploração ilegal de ouro em terras indígenas, evidenciaram a presença de garimpo ilegal, o que resultou em uma série de conflitos violentos nessas áreas”, afirmou Marx Beltrão em seu parecer.