O projeto que regulamenta a licença-paternidade no Brasil amplia gradualmente o período de afastamento para até 20 dias foi aprovado na quarta-feira pelo . Hoje, o período é de cinco dias corridos. A proposta cria ainda o chamado salário-paternidade, benefício de pagamento pela Previdência Social durante o período de licença. A votação ocorreu de forma simbólica.

Licença-paternidade:

Pelo mundo:

A proposta já havia sido aprovada pela e passada pelo Senado sem alterações de mérito. O objetivo é estabelecer uma legislação específica para o benefício, que atualmente é aplicada com base em uma norma transitória da Constituição de 1988. O texto segue agora para sanção presidencial.

O presidente do Senado, (União-AP), presidiu sessão com um adesivo em prol do PL, com os dizeres "lei do pai presente".

Na Câmara, a. O texto, porém, pediu resistências devido ao impacto fiscal estimado e acabou sendo limitado para um modelo escalonado que chega a 20 dias ao longo de quatro anos, com custo estimado de cerca de R$ 5,4 bilhões até 2030.

Entenda as mudanças:

Segundo o parecer aprovado no Senado, a regulamentação busca aproximar o modelo de proteção ao pai das regras já existentes para a licença-maternidade, incentivando a divisão das responsabilidades no cuidado com os filhos e fortalecendo a proteção à criança e à família.

A discussão sobre o tema ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que recebeu a missão do Congresso na regulamentação da licença-paternidade e no prazo de distribuição para que o Legislativo aprovasse uma lei específica sobre o assunto.

Veja o que muda com o projeto

Ampliação gradual da licença

O período de afastamento será ampliado de forma progressiva: dez dias nos dois primeiros anos de vigência da lei, quinze dias no terceiro ano e vinte dias a partir do quarto ano. Hoje, a licença-paternidade é de apenas cinco dias.

Criação do salário-paternidade

O projeto cria o salário-paternidade, benefício previdenciário semelhante ao salário-maternidade. Enquanto a licença-paternidade corresponde ao período em que o pai poderá se afastar do trabalho após o nascimento do filho, o salário-paternidade é o valor pago durante esse período, equivalente aos salários do trabalhador. Na prática, a empresa continuará pagando o salário ao funcionário e depois receberá o reembolso do valor pela Previdência Social (INSS).

Estabilidade no emprego

O texto prevê estabilidade provisória para o trabalhador após o período de licença, além de ajustes nas regras trabalhistas para garantir a manutenção do vínculo empregatício.

Licença ampliada em casos especiais

Se a mãe da criança morrer, o pai poderá usufruir da licença de até 120 dias, nos mesmos moldes da licença-maternidade.

Incentivo para empresas ampliarem o benefício

A proposta inclui a licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã, que concede incentivos fiscais a empresas que ampliam licenças familiares.

Proteção contra discriminação

O projeto altera normas da legislação trabalhista e previdenciária para impedir a discriminação contra trabalhadores que utilizem o benefício e garantir remunerações integrais durante o afastamento.

Histórico do projeto

A proposta reúne diversas iniciativas ao longo dos últimos anos no Congresso, incluindo projetos da ex-senadora Patrícia Saboya e da deputada (PSB-SP).

Atualmente, embora a licença-paternidade seja um direito previsto na Constituição, o tema nunca foi regulamentado por lei específica. Desde 1988, o benefício é aplicado com base em uma regra provisória do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixa o prazo mínimo de cinco dias para o afastamento.

Editorial:

Com a aprovação do projeto pelo Congresso, o país passa a ter um marco legal mais amplo para a licença-paternidade, com regras definidas para duração, financiamento e situações especiais de concessão do benefício.

Equilíbrio de tarefas

Especialistas em direito trabalhista avaliam que a ampliação da licença-paternidade no Brasil representa um avanço na proteção à família e na divisão mais equilibrada das responsabilidades entre pais e mães.

Para a especialista em direito trabalhista Bianca Martins Juliani, do escritório Abe Advogados, a licença-paternidade tem papel importante no momento inicial de adaptação da família.

— Nos primeiros dias após o nascimento ou a adoção, a família passa por um período de adaptação intenso, que envolve reorganização da rotina e cuidados iniciais com o bebê. Do ponto de vista jurídico, trata-se de um direito que dialoga com os princípios constitucionais de proteção à família, à infância e à dignidade da pessoa humana. A presença do pai nesse período inicial permite que ele participe ativamente contribuindo para a formação do vínculo afetivo e para a divisão das responsabilidades parentais desde o início da vida familiar — afirma Bianca.

Lázaro Ramos e Samara Felippo reacendem debate sobre licença-paternidade:

Segundo a advogada, a medida também dialoga com princípios constitucionais, como a proteção à família, à infância e à dignidade da pessoa humana.

A participação do pai nesse período inicial também pode trazer impactos para a dinâmica familiar. Para o advogado trabalhista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, o envolvimento paterno desde o nascimento contribui para o desenvolvimento emocional da criança e oferece suporte importante à mãe.

— Estamos falando da concretização de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da criança e a valorização da família. Além disso, representa suporte fundamental à mãe, especialmente no puerpério, período de intensas alterações físicas e psicológicas.

Não, Rio.

Além do impacto familiar, especialistas apontam que a ampliação da licença-paternidade também pode contribuir para reduzir desigualdades de gênero no mercado de trabalho.

A sociedade da área trabalhista do BMA Advogados, Fernanda Nasciutti, afirma que o modelo atual ainda é considerado limitado diante das transformações nas estruturas familiares.

— A ampliação do prazo pode representar um marco relevante, na medida em que sinaliza uma modernização do direito do trabalho em sintonia com novas dinâmicas familiares e com práticas já impostas em outros países que visam prestigiar o direito parental e trazer maior isonomia entre mães e pais, no contexto da relação de emprego.

Para Fernanda, dividir de forma mais equilibrada as responsabilidades de cuidado tende a reduzir a sobrecarga inerente às mulheres, o que pode ter reflexos positivos na carreira profissional feminina.

Além disso, temos:

Do ponto de vista jurídico, os argumentos para ampliar o benefício também estão baseados em princípios constitucionais, como a proteção à infância e à família, além da igualdade entre homens e mulheres. Apesar dos possíveis impactos organizacionais para as empresas, especialistas avaliam que a mudança tende a ser absorvida pelo mercado de trabalho.

Para Fernanda, o principal desafio é a adaptação das empresas na gestão de equipes durante o período de afastamento.

— O debate busca equilibrar a proteção social com a segurança jurídica. Vale destacar que o texto também introduz uma estabilidade provisória (vedação de dispensa sem justa causa do início do afastamento até 1 mês após o término) semelhante a que já possui a mãe, o que exige atenção das empresas na gestão do ciclo de afastamento e retorno. Ainda assim, a ampliação da licença paternidade está homologada a boas práticas de ESG, privilegiando não apenas o cuidado parental, como também a adoção de um ambiente de trabalho mais inclusivo e coerente com a agenda de equidade.

Como surgiram os penduricalhos?

Para Durão, as experiências anteriores mostram que políticas de apoio à parentalidade podem trazer benefícios também para as empresas.

— Empresas que investem em políticas familiares tendem a registrar maior engajamento, retenção de talentos e fortalecimento de sua imagem institucional — diz.