O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (04), decreto que regulamenta a investigação e aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que incluam preferências tarifárias. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e ocorre no mesmo dia em que o Senado deve concluir a votação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

O decreto define os procedimentos a serem seguidos quando houver aumento das importações de determinado produto em condições preferenciais — ou seja, com tarifas reduzidas em razão de acordos comerciais — capaz de causar ou ameaçar causar prejuízo grave à indústria nacional.

Pela nova regulamentação, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir sobre a aplicação, modulação ou prorrogação dessas medidas, com base em parecer técnico do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Camex também poderá optar pela não aplicação das salvaguardas ou alterar o formato da medida recomendada.

As investigações poderão ser iniciadas a pedido da indústria doméstica, por meio de petição formal, ou de ofício pelo governo, em situações excepcionais com indícios suficientes de aumento das importações que impactem negativamente a produção nacional. A análise deverá considerar fatores objetivos e quantificáveis, como volume de importações, participação no mercado, desempenho da indústria doméstica e eventual ameaça de dano.

O decreto estabelece ainda que a investigação deve demonstrar nexo causal entre o aumento das importações e o prejuízo ou ameaça de prejuízo à indústria nacional. Para essa avaliação, o período padrão de coleta de dados será de 36 meses, encerrado o mais próximo possível da apresentação da petição.

Se confirmados os requisitos, poderão ser adotadas medidas provisórias ou definitivas, como suspensão do cronograma de redução de tarifas previsto no acordo comercial, redução das preferências tarifárias concedidas, estabelecimento de cotas tarifárias ou restrições quantitativas às importações.

As medidas deverão ser aplicadas apenas na extensão necessária para prevenir ou reparar o prejuízo à indústria nacional e poderão ser prorrogadas após revisão, desde que comprovada sua necessidade. O decreto também prevê consultas e notificações aos parceiros comerciais envolvidos, conforme os acordos internacionais.

O decreto tem caráter geral e se aplica à rede de acordos comerciais firmados pelo Brasil no âmbito do Mercosul, abrangendo não apenas o acordo com a União Europeia, mas também outros tratados que preveem preferências tarifárias, como o firmado com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), entre outros.

A medida representa uma nova etapa da política comercial brasileira, ao garantir que a ampliação do acesso a mercados esteja acompanhada de mecanismos firmes, transparentes e juridicamente robustos para proteção da produção nacional.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou que o novo marco regulatório confere maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos processos de investigação.

"A medida marca uma nova etapa da política comercial brasileira, ao assegurar que a ampliação do acesso a mercados esteja acompanhada de mecanismos firmes, transparentes e juridicamente robustos de proteção à produção nacional", afirma o comunicado.

O vice-presidente e titular do MDIC, Geraldo Alckmin, ressaltou: — Ampliamos nossa rede de acordos, abrimos mercados e fortalecemos a inserção do Brasil no mundo. É dever do governo assegurar instrumentos transparentes e eficazes para proteger a produção nacional diante de situações excepcionais.

Segundo Alckmin, o decreto traz previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio. — Ampliamos o comércio com garantia e mecanismos claros de defesa para os setores que eventualmente enfrentem aumentos abruptos de importações — concluiu.