A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece regras para o uso de dinheiro em espécie em transações realizadas no país. Como a votação foi em caráter terminativo, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para prever a criação de limites e condições para pagamentos e movimentações em dinheiro vivo em todo o território nacional.

O objetivo central da proposta é reduzir o uso de grandes quantias em espécie em operações financeiras e comerciais , prática comumente associada a corrupção, sonegação fiscal e ocultação de recursos ilícitos.

O texto aprovado não fixa diretamente os limites na lei. Pelo substitutivo apresentado pelo relator, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), estabelecer os valores máximos e as condições para transações em espécie. A regulamentação deve abranger diferentes formas de pagamento, como operações feitas diretamente em dinheiro, além de pagamentos de cheques e boletos bancários em espécie.

A versão original do projeto anterior define limites em lei, como a concessão de transações comerciais ou profissionais em dinheiro vivo acima de R$ 10 mil e o pagamento de boletos em espécies acima de R$ 5 mil.

O relator retirou esses valores do texto final, justificando que a definição de parâmetros operacionais e limites financeiros deve ser responsabilidade de órgãos técnicos do sistema financeiro, que possuem maior capacidade de atualização e adaptação ao mercado.

"A fixação de valores específicos na lei pode se tornar rapidamente desatualizada e reduzir a eficácia da norma. A regulamentação por órgãos técnicos permite configurações mais ágeis", destacou Oriovisto Guimarães em seu parecer.

Apesar da retirada dos valores, o texto mantém uma regra incluída durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que proíbe expressamente o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do valor . A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações de compra e venda de imóveis, setor frequentemente citado em investigações de lavagem de dinheiro.

O relatório aprovado também incorporou emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), evitando que o descumprimento das regras possa resultar na apreensão dos recursos e, quando comprovada irregularidade, no confisco dos valores, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Segundo o relator, o projeto foi inspirado em propostas de especialistas em prevenção à corrupção e busca alinhar o Brasil a práticas internacionais que impõem restrições ou mecanismos de controle sobre grandes transações em dinheiro vivo.

Com a aprovação na CCJ em caráter terminativo, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual envio à sanção presidencial.