A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto que autoriza a criação de 240 cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com implementação escalonada entre 2026 e 2028 e provimento condicionado à autorização expressa na lei orçamentária de cada exercício.

A proposta, encaminhada pelo próprio CNJ, prevê a criação de 50 cargos efetivos de analista judiciário, 70 de técnico judiciário, 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. O texto estabelece que a criação e o preenchimento das vagas dependerão de dotação específica no Orçamento da União.

No parecer aprovado em plenário, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o Conselho acumulou novas atribuições ao longo dos últimos anos sem expansão proporcional do quadro de pessoal.

A Lei Orçamentária de 2026 já autoriza a criação dos 240 cargos e o provimento de 85 postos no primeiro ano, o que deve diluir o impacto financeiro ao longo do triênio. Embora o parecer não apresente valor consolidado de impacto, estimativas com base nas tabelas remuneratórias do Judiciário indicam que o custo anual, quando plenamente implementado, deve ficar na casa de dezenas de milhões de reais, com efeito inicial menor em 2026.

Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam que a ampliação é necessária para dar suporte técnico às políticas judiciárias nacionais e fortalecer a capacidade de coordenação do CNJ.

— As pessoas não conseguem entender que tem um orçamento próprio para cada um dos poderes. É justamente o CNJ que tem atuado contra os penduricalhos — afirmou Tadeu Veneri (PT-RS).

Já críticos manifestaram preocupação com o aumento de despesa permanente em meio ao cenário de restrição fiscal.

— O que estão pedindo é para dar milhões de reais para uma instituição que mandou soltar criminosos nos últimos anos — disse Kim Kataguiri (União-SP).

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado.