A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que institui um novo sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, além de modernizar os mecanismos públicos de financiamento para empresas que comercializam bens e serviços no exterior. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O projeto consolida e atualiza as regras para concessão de crédito e garantias públicas às exportações brasileiras, com objetivo de ampliar o acesso de pequenas e médias empresas ao financiamento necessário para operações internacionais.

Entre as principais mudanças, está a reformulação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que passa a oferecer coberturas ampliadas e novas formas de capitalização pela União. Na prática, o fundo terá maior capacidade de garantir operações de crédito, reduzindo riscos para bancos financiadores e facilitando a concessão de empréstimos a exportadores brasileiros.

O texto determina ainda que, caso o patrimônio do FGCE seja insuficiente para cobrir indenizações, a União deverá honrar as garantias concedidas. A exposição do fundo acima de seu patrimônio líquido deverá ser registrada no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outra inovação é a ampliação dos prazos de financiamento na fase pré-embarque para pequenas e médias empresas, que passam de 180 para até 750 dias — medida estratégica para setores industriais com ciclos de produção mais longos antes da exportação.

O projeto também permite maior participação de instituições financeiras e seguradoras privadas como operadoras indiretas das políticas públicas de crédito à exportação, modelo já utilizado em países que apoiam suas empresas no comércio internacional por meio de agências oficiais.

Está prevista ainda a criação de um portal digital único para solicitação de apoio oficial às exportações, com tramitação simultânea dos pedidos e mais transparência sobre condições financeiras, análise de risco e acompanhamento das operações.

No âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o texto estabelece regras para financiamentos à exportação de bens e serviços, além de ampliar exigências de transparência sobre contratos com compradores externos, incluindo divulgação periódica de informações financeiras e resultados econômicos das operações.

O projeto proíbe a concessão de novos financiamentos do BNDES a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, salvo em casos de renegociação formal das dívidas. Durante a discussão, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou que se trata de uma medida de interesse nacional:

— É uma medida de extrema importância para fortalecer a nossa indústria — afirmou.

Já o deputado Pauderney Avelino (União-MT) justificou seu voto contrário, citando prejuízos causados por financiamentos de obras em outros países:

— No passado, Moçambique, Bolívia e vários países deram prejuízos ao Brasil. (...) Não dá para entender o governo federal emprestar para a Odebrecht fazer obras no exterior. Nós temos que ter uma clareza neste projeto para podermos seguir adiante.

Segundo o parecer aprovado, a proposta tem caráter predominantemente normativo e não gera impacto direto nas despesas públicas, pois reorganiza instrumentos já existentes de apoio ao comércio exterior. O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destaca ainda que o fortalecimento do crédito à exportação pode ampliar a geração de emprego, renda e entrada de divisas no país.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto, originado no Senado Federal, conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção do presidente da República.