O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu que Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, não é obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado. Zettel, considerado homem de confiança de Vorcaro, é casado com a irmã do banqueiro e está entre os investigados no inquérito que apura supostas fraudes financeiras envolvendo o banco.

"Ante o exposto, estando patente a objeção da defesa do requerente Fabiano Campos Zettel, defiro o pleito formulado na Petição, para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não, à 'CPI do Crime Organizado'", determinou Mendonça em despacho assinado nesta sexta-feira.

Na última quarta-feira, Zettel havia sido convocado a depor na CPI do Senado na condição de testemunha, o que tornaria sua presença obrigatória. No entanto, o ministro acolheu o pedido da defesa ao considerar que Zettel foi chamado na condição de investigado, o que lhe garante o direito de não se autoincriminar ou produzir provas contra si mesmo. Com isso, sua ida à comissão passa a ser facultativa.

"Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo (...) que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento", escreveu o ministro em sua decisão.