A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe a criação de oito novas varas da Justiça Federal — duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar previamente pelas comissões temáticas da Casa.

Encaminhado ao Congresso após aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto faz parte de uma estratégia de interiorização da Justiça Federal, visando atender regiões de difícil acesso e com crescente demanda judicial, especialmente áreas de fronteira e sob pressão ambiental.

Embora o texto não apresente uma estimativa oficial de impacto orçamentário, técnicos da Câmara ouvidos reservadamente apontam que a criação das novas unidades pode gerar uma despesa anual próxima de R$ 90 milhões, considerando custos médios de funcionamento, incluindo magistrados, servidores e estrutura administrativa.

O próprio anteprojeto reconhece que a medida resultará em ampliação dos gastos públicos a partir de 2027. Documento encaminhado pelo STJ ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) menciona explicitamente a criação de cargos e funções, com aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, o que exige análise prévia do órgão de controle antes do avanço legislativo.

Pela proposta, as novas varas federais serão instaladas em Tefé e Humaitá, no Amazonas, e em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, em Mato Grosso do Sul. O texto também prevê a criação de cargos de juízes federais, juízes substitutos, analistas e técnicos judiciários, além de funções comissionadas essenciais ao funcionamento das unidades.

Segundo o projeto, a implementação ocorrerá somente conforme a disponibilidade de recursos públicos. O artigo 4º determina que as despesas serão custeadas pelas dotações da própria Justiça Federal, condicionando a execução à autorização prevista na Lei Orçamentária Anual e às regras fiscais em vigor.

Na justificativa enviada ao Congresso, o Judiciário argumenta que a ampliação da estrutura busca reduzir a sobrecarga processual e aproximar o atendimento judicial de regiões marcadas por conflitos fundiários, crimes ambientais e crescimento econômico acelerado. O documento destaca, no Amazonas, o aumento de litígios ambientais e a atuação do crime organizado em áreas de floresta. Em Mato Grosso do Sul, ressalta impactos da expansão agroindustrial e da chamada Rota Bioceânica sobre a demanda judicial.

O voto aprovado no STJ também enfatiza que a implantação das novas varas deverá respeitar o arcabouço fiscal e poderá ocorrer de forma gradual, inclusive com possibilidade de início apenas em exercícios orçamentários futuros, dependendo da capacidade financeira dos tribunais regionais federais envolvidos.

Com a aprovação do regime de urgência, a proposta pode ser incluída na pauta do plenário nas próximas sessões. O debate ocorre em meio à discussão no Congresso sobre a expansão das estruturas do Judiciário e seus reflexos nas despesas obrigatórias da União.