O ministro do Supremo Tribunal Federal (), disse que o teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46,3 mil mensais, virou um piso salarial diante da criação dos chamados penduricalhos, que elevam os vencimentos acima do limite definido. A Corte analisa em julgamento nesta quarta as decisões de Gilmar, e do ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei.

Nesta segunda Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso, fixando prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.

— O texto constitucional, ao revés, estabelece regras, inclusive aquela norma hoje mais programática que tem que é essa do teto do ministro do Supremo, porque de teto, pelo o que estou vendo aqui dos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação extremamente complexa e que vai exigir talvez muita criatividade diante de construtos que possamos fazer para superar essa situação — disse o ministro no julgamento desta quarta.

Para o ministro, essa questão se tornou algo extremamente "complexo" com a criação dessas verbas ao longo do tempo

— Uma importante conquista para essas duas carreiras é a autonomia administrativa e funcional. Autonomia financeira não havia sob o modelo anterior e havia uma dependência do apa rato do executivo para garantir a sobrevivência do Judiciário. Então essa foi uma pensata original do texto de 1988. Mas autonomia não significa balbúrdia, não significa soberania financeira — afirmou Gilmar.

No julgamento desta quarta, Fachin fez uma exposição inicial, citando a reunião realizada ontem com a cúpula do Congresso Nacional, em que foi decidido a criação de um grupo de trabalho para formular, em um período de 60 dias, uma proposta para uma regra de transição sobre os chamados penduricalhos do serviço público. Apenas as sustentações orais das defesas serão feitas hoje, e o julgamento será retomado amanhã.

Segundo Fachin, a edição de uma lei ordinária para disciplinar o pagamento destas despesas é necessária diante da criação de diversas verbas indenizatórias.

A ideia é que essa lei venha por iniciativa do Congresso Nacional. O grupo de trabalho terá representantes dos Três Poderes (incluindo o Executivo), do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) e ficará responsável por discutir uma regra após as decisões recentes da Corte, segundo participantes da reunião realizada nesta manhã. A tendência é que o Plenário do STF valide as decisões.

Reuniões

Na véspera da análise do Tribunal, o presidente do STF, Edson Fachin, se reuniu com os presidentes das duas Casas do Congresso e também do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rego, para discutir o tema. Também participaram os ministros Gilmar e Dino, além do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes.

Na segunda-feira, Fachin já havia se reunido com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, que levou sugestões do Executivo.

Nos bastidores, o entendimento consolidado foi o de que a solução definitiva para o tema deverá sair do Congresso, por meio de legislação, e inclusive ser debatida no âmbito da Reforma Administrativa em discussão na Câmara. Interlocutores afirmam que ainda não é possível detalhar o formato dessa transição.

A discussão sobre os penduricalhos foi associada à pauta mais ampla de reforma do Estado, que inclui medidas de eficiência, revisão de estruturas e critérios de meritocracia. A proposta relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) já está pronta para avançar na Câmara e poderá servir como veículo para consolidar regras nacionais sobre verbas indenizatórias.