A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto que valida, no Brasil, o acordo comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia. Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise no Senado, etapa necessária para que o acordo passe a valer no país.

Aprovação internacional ainda necessária

Além do trâmite no Congresso Nacional, o texto também depende da aprovação do Parlamento Europeu para entrar em vigor de forma definitiva.

O acordo foi assinado em 17 de janeiro de 2026, em Assunção, no Paraguai, após anos de negociações entre os blocos.

Principais pontos do acordo

O tratado prevê, entre outros aspectos, a redução gradual de tarifas de importação sobre bens industriais e agropecuários, além de estabelecer regras para investimentos, serviços, compras públicas, propriedade intelectual e mecanismos de solução de controvérsias.

Resistências e impasses na Europa

No Parlamento Europeu, a tramitação do acordo enfrenta obstáculos políticos e jurídicos. Entre eles, está a decisão de submeter o texto a uma análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará sua base legal e o procedimento de aprovação. O acordo também sofre resistência de alguns Estados-membros.

A França lidera o grupo de países contrários, pressionada por produtores rurais e preocupações ambientais, e defende a inclusão de salvaguardas adicionais. Outros países também expressaram reservas, o que mantém o tema em debate e ainda sem cronograma definido para votação final no Parlamento Europeu.

Aplicação em etapas

O acordo foi estruturado para permitir uma aplicação gradual. A parte estritamente comercial — que envolve redução de tarifas, acesso a mercados e regras de comércio — pode entrar em vigor provisoriamente por decisão das instituições europeias, sem necessidade de ratificação imediata por todos os países do bloco.

Já a parte política e institucional, que inclui compromissos mais amplos de cooperação e diálogo político, é classificada como mista e depende da aprovação dos Parlamentos nacionais de cada país da União Europeia, tornando o processo mais demorado e sujeito a disputas internas.

Preocupações do agronegócio brasileiro

Apesar da perspectiva de ampliação do comércio bilateral, entidades do agronegócio brasileiro alertam que os ganhos potenciais do acordo podem ser limitados ou até parcialmente neutralizados por exigências e mecanismos adotados pela União Europeia.

Análise recente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca que a efetividade do tratado, especialmente para produtos como carne bovina, dependerá não apenas da redução de tarifas, mas também da capacidade do Brasil de atender às exigências regulatórias europeias e aos mecanismos de salvaguarda, que podem restringir o acesso ao mercado europeu.

A CNA ressalta que novos requisitos — como o Regulamento Europeu de Desmatamento (EUDR), que impõe regras rigorosas de rastreabilidade e comprovação de origem ambiental — funcionam, na prática, como condições para usufruir das preferências tarifárias negociadas. Isso pode excluir pequenos e médios produtores e elevar os custos de conformidade.

Além disso, as salvaguardas bilaterais agrícolas previstas no acordo permitem a suspensão de benefícios tarifários com base em crescimento das importações ou quedas de preços, sem necessidade de comprovação de dano grave, o que pode reduzir as vantagens previstas pelo tratado já no primeiro ano de vigência.