A Prefeitura do Rio de Janeiro estendeu o prazo para que os moradores regularizem obras e ampliações com até 30% de desconto na contrapartida financeira. Agora, o benefício é válido para quem protocolar o pedido até 2 de março e optar pelo pagamento à vista.

O desconto está previsto na Lei Complementar 281/2025, sancionada em junho do ano passado, e se aplica tanto a obras já concluídas (Mais Valia) quanto às que ainda serão executadas (Mais Valerá).

Também é possível parcelar o valor devido em até 60 vezes, com correção pelo IPCA-E. No entanto, nessa modalidade, não há abatimento, e o prazo para solicitação é maior.

Para imóveis localizados na Zona Norte e em áreas específicas da Zona Oeste, há condições especiais: mesmo após 2 de março, é possível garantir 30% de desconto no valor do parcelamento.

Como solicitar

O prazo para solicitar a regularização de novas construções e acréscimos por meio da medida vai até 1º de junho. Para obras já realizadas, o prazo se estende até 30 de junho de 2026. Os pedidos devem ser feitos pelo site https://requerimentossmu.rio.rj.gov.br. No momento do protocolo, o contribuinte pode calcular o valor devido e emitir o documento de arrecadação.

Contribuintes com protocolos já abertos e pagamento em atraso devem, obrigatoriamente, procurar o setor de Arrecadação Urbanística (CAU), na sede da Prefeitura.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected].