O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional decidiram, nesta terça-feira (24), elaborar uma proposta conjunta de regra de transição para os chamados "penduricalhos" do serviço público, mecanismos que elevam os salários acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.

A decisão foi tomada em reunião que contou com a presença do presidente do STF, ministro Edson Fachin; do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); do presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo; do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand; do vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes; e dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

O encontro teve como objetivo principal debater as recentes decisões do STF que impediram o pagamento de penduricalhos no serviço público.

"A reunião reflete um esforço de cooperação mútua, buscando o equilíbrio entre a autonomia institucional e o rigor fiscal demandado pela sociedade. O encontro acontece na sequência de reunião do presidente do STF, do vice-presidente do STF e do ministro Flávio Dino com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, realizada dia 23", informou nota divulgada após o encontro.

A articulação ocorre às vésperas do julgamento, pelo plenário do STF, da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a criação e o pagamento de benefícios capazes de elevar as remunerações do funcionalismo acima do teto constitucional.

Nesta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes determinou que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público quando houver previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Mendes fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos de verbas indenizatórias criadas por leis estaduais.

Pressão por regulamentação

A reunião ocorre em meio ao aumento da pressão sobre o Legislativo para avançar na aprovação de uma lei geral que discipline esse tipo de pagamento. Na decisão que será analisada pelo plenário, Flávio Dino estabeleceu prazo para que os Três Poderes revisem os benefícios atualmente pagos e ressaltou a necessidade de regulamentação por meio de legislação federal.

O debate ganhou novo fôlego após decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, proferida na noite de segunda-feira, que condicionou o pagamento de vantagens a integrantes do Judiciário e do Ministério Público à existência de previsão legal específica, restringindo a criação de benefícios por atos administrativos ou normas locais.

Nesse contexto, o encontro desta terça-feira busca alinhar posições institucionais antes do julgamento, diante do impacto administrativo e político que uma eventual confirmação das medidas pode gerar sobre as carreiras públicas e a relação entre os Poderes.

A expectativa é que o plenário do STF analise o caso nesta quarta-feira (25), quando os ministros decidirão se mantêm ou não as restrições impostas às remunerações acima do teto constitucional.