O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (data), em Brasília, lideranças do Congresso Nacional e representantes de órgãos de controle para discutir a criação de uma regra de transição para os chamados "penduricalhos" do funcionalismo público.

Participaram do encontro o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, além do vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

O objetivo da reunião foi debater as recentes decisões do STF que barraram o pagamento de verbas extras que elevam salários do funcionalismo acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46,3 mil mensais.

Em nota, o STF informou que ficou decidido que "nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional".

Segundo o comunicado, "a reunião reflete um esforço de cooperação mútua, buscando o equilíbrio entre a autonomia institucional e o rigor fiscal demandado pela sociedade". O encontro ocorreu após reunião anterior entre integrantes do STF e o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, realizada no último dia 23.

A discussão acontece na véspera do julgamento pelo plenário do STF sobre a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a criação e o pagamento de benefícios capazes de elevar remunerações do funcionalismo acima do teto constitucional.

O debate ocorre também em meio à pressão sobre o Legislativo para avançar na aprovação de uma lei geral que discipline esses pagamentos. Na decisão que será analisada, Dino fixou prazo para que os Três Poderes revisem os benefícios atualmente pagos e destacou a necessidade de regulamentação legislativa.

O tema ganhou novo impulso após decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, proferida na noite de segunda-feira, que condicionou o pagamento de vantagens a integrantes do Judiciário e do Ministério Público à existência de previsão legal específica, restringindo a criação de benefícios por atos administrativos ou normas locais.

Nesse contexto, a reunião desta terça-feira buscou alinhar posições institucionais antes do julgamento, diante do potencial impacto administrativo e político das medidas sobre as carreiras públicas e a relação entre os Poderes.

A expectativa é que o plenário do STF analise o caso nesta quarta-feira, quando os ministros decidirão se mantêm ou não as restrições às remunerações acima do teto constitucional.