O governo do Estado do Rio de Janeiro alerta que o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) termina em 7 de fevereiro. O programa é direcionado a empresas que desejam regularizar débitos tributários relacionados ao ICMS e se manter em dia com o fisco estadual.

Pelo Refis, as empresas podem parcelar dívidas em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo de pagamento escolhido, maior o desconto concedido. Podem ser incluídos no programa débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

Com a atualização da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) para 2026, o valor da parcela mínima passou a ser de R$ 2.232,18. Vale ressaltar que não há exigência de valor mínimo para o total da dívida.

Como aderir ao Refis

Os interessados devem acessar o sistema Fisco Fácil utilizando uma conta Gov.br ou certificado digital. Após o login, é necessário selecionar a opção "Auto Fisco Fácil" e informar o CNPJ, a Inscrição Estadual ou a razão social da empresa.

Em seguida, o contribuinte deve escolher os débitos a serem incluídos e definir o número de parcelas desejado. O sistema também permite simular diferentes opções de parcelamento.

O vencimento das parcelas ocorre sempre no dia 5 de cada mês, a partir do mês seguinte à adesão. O contribuinte que deixar de pagar mais de duas parcelas ou atrasar qualquer prestação por mais de 90 dias será excluído do programa.