Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que encerra a etapa de regulamentação da Reforma Tributária. No mesmo evento, Lula lançou uma plataforma digital para consolidar a arrecadação dos novos tributos. O Palácio do Planalto detalhou as principais medidas do texto.

O anúncio foi realizado na sede Regional Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Novas regras para tributos

A lei estabelece normas gerais para tributos como o ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Entre as principais mudanças, o imposto estadual sobre heranças (ITCMD) passará a ser progressivo, com alíquotas definidas por cada estado, respeitando o teto fixado pelo Senado.

Outro destaque é a criação do comitê gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que será implementado com a reforma. O órgão terá atribuições de arrecadação, compensação e distribuição do IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar obrigações acessórias.

A estrutura do comitê prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

O órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva dividida em nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

No total, serão 54 membros: metade indicados pelos governadores e metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, ficou acordada uma divisão transitória das 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

De acordo com o governo, a nova plataforma da Reforma Tributária tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

Reuniões e decisões

A partir de 2026, a escolha dos representantes será feita por eleições. As reuniões do comitê ocorrerão trimestralmente, podendo haver convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que representem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.

Outro ponto importante trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.

Para serviços financeiros — como operações de crédito, câmbio e seguros —, foi estabelecido um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, onde ainda houver cobrança do ISS (imposto sobre serviços atualmente arrecadado por prefeituras), haverá redução proporcional do tributo.