O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira a lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária. O ato também marcou o lançamento da plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos novos tributos. Os detalhes do texto foram divulgados pelo Palácio do Planalto.

As medidas foram apresentadas em evento realizado na Regional Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A nova legislação estabelece normas gerais para tributos como o ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Entre as mudanças, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, passará a ter alíquotas progressivas. Os percentuais serão definidos por cada Estado, respeitando o teto fixado pelo Senado.

O texto sancionado também trata da criação do comitê gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma. O órgão terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias.

A estrutura do comitê prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios, e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

O órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, incluindo Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

No total, serão 54 membros: metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, todos com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, foi acordada a divisão transitória das 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

Plataforma digital

Segundo o governo, a plataforma da Reforma Tributária tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

Reuniões trimestrais

A partir de 2026, a escolha dos membros será feita por eleições. As reuniões do comitê serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que representem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.

Outro ponto relevante é o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.

No caso dos serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, onde ainda houver cobrança do ISS (imposto sobre serviços atualmente arrecadado pelas prefeituras), haverá redução proporcional da alíquota.