O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira, uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. A medida ocorre após virem à tona aplicações de diversos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Banco Master. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova norma tem como objetivo alinhar a regulamentação ao marco dos fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta foi previamente debatida em grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades representativas do setor. As novas regras entram em vigor em 2 de fevereiro, permitindo período de adaptação às políticas de investimento.

"Considerando que esses regimes administram aproximadamente R$ 365 bilhões em investimentos, a regra busca promover maior eficiência e segurança na gestão das aplicações dos RPPS, incentivando boas práticas de governança e conferindo maior proteção a seus beneficiários, que representam cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas", destacou o Ministério da Fazenda em nota.

Entre os aprimoramentos, a resolução vincula limites de alocação aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que atestam a qualidade em controles internos, governança corporativa e educação previdenciária de cada regime.

Segundo Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, "essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação, na medida em que condiciona o acesso a ativos de maior risco e sofisticação ao grau de maturidade institucional atingido".

A nova regra também reforça a governança institucional, com definição clara das atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal, além de exigir responsável técnico qualificado e credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.

O Ministério da Fazenda ressalta ainda que a resolução fortalece a gestão de riscos, amplia a transparência sobre remunerações e registros de transações, e estabelece vedações a determinados tipos de investimento. Foram aprimorados padrões relativos à intermediação, limites de alocação por emissores e de concentração no patrimônio líquido dos fundos.

A norma também determina que sejam observados aspectos de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.

"Essas mudanças representam um importante incentivo ao aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e sustentabilidade dos regimes previdenciários", conclui a nota.