A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 6.932/2025, que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Instituído pela Lei Complementar 212/25, o programa busca promover a repactuação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com o governo federal. Com a adesão, o Rio de Janeiro deixará o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente desde 2017.

Atualmente, a dívida do Rio com a União soma R$ 193 bilhões, sendo a maior parte referente a juros. O estado paga hoje o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, percentual que está no centro das discussões do projeto. O Propag prevê mecanismos para reduzir os juros a 0%.

O plano do governo estadual prevê o abatimento de 20% do valor da dívida, o que reduzirá os juros em 2%. Dos 2% restantes, 1% será destinado ao Fundo de Equalização Federativa e 1% a investimentos. O programa também permite que o pagamento da dívida seja estendido por até 30 anos.

O texto havia sido retirado de pauta na terça-feira (16) após receber 34 emendas e agora segue para sanção ou veto do governador.

Destaques rejeitados

Os deputados rejeitaram destaques que buscavam reforçar o uso de recursos para educação técnica de nível médio e saneamento básico como forma de abatimento da dívida, conforme já previsto na lei do Propag, além de melhorias nas universidades e instituições de ensino.

Também foram rejeitadas emendas que previam o retorno dos triênios para servidores públicos e a excepcionalização de dívidas relacionadas ao pagamento de reajustes salariais de 2023 e 2024.

Apesar de autorizar o uso de recursos de royalties e participação especial do petróleo — antes destinados ao Rioprevidência — para pagar a dívida estadual, o Propag pode aliviar a situação dos servidores públicos ao extinguir o Conselho de Supervisão. No entanto, o governo segue obrigado a cumprir o teto de gastos.

Outras disposições

O projeto, enviado pelo governador Cláudio Castro, justifica a adesão como necessária para a saída do RRF e afirma que o Propag "representa a alternativa mais viável e responsável para reequilibrar as contas do Estado", permitindo parcelamento, redução dos custos financeiros e condições mais favoráveis para manter investimentos públicos.

O PL determina que, em até 12 meses após a assinatura do contrato de adesão ao Propag, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, conforme a variação real da receita primária estadual, entre 0% e 70%.

A proposta também autoriza o Executivo a receber bens imóveis de empresas estatais como forma de pagamento de dividendos, redução de capital ou permuta, além de permitir a venda onerosa de imóveis do Estado, autarquias e fundações para amortizar a dívida ou cumprir obrigações do Propag.

A adesão ao programa não implica desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, ambos previstos na Lei Complementar Federal 178/2021. O texto também veda a contratação de novas operações de crédito para pagar parcelas refinanciadas.

A adesão ao Propag havia sido anunciada pelo governador em 27 de junho, após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais, incluindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte dos 20% da dívida.