O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, após o governo garantir os recursos necessários para cumprir a meta fiscal do próximo ano. A apreciação começa pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve seguir para o plenário do Congresso a partir do meio-dia, na última semana antes do recesso parlamentar.

A votação da peça orçamentária só foi viabilizada após Câmara e Senado aprovarem, na quarta-feira, o projeto de lei que corta em 10% parte dos incentivos fiscais e eleva a tributação sobre casas de apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).

Essas medidas de arrecadação foram incorporadas ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com o objetivo de assegurar cerca de R$ 20 bilhões em receitas adicionais em 2026 — valor considerado essencial pela equipe econômica para fechar o Orçamento do próximo ano. A aprovação ocorreu por volta da 1h, após intensas negociações entre governo e líderes partidários.

De acordo com o Ministério da Fazenda, sem essas medidas, aumentaria significativamente o risco de bloqueio de gastos no início de 2026. A meta fiscal prevista é de superávit primário de 0,25% do PIB, o equivalente a cerca de R$ 34 bilhões.

Para garantir a votação, o relator ajustou o desenho original do corte de benefícios fiscais. Inicialmente, a proposta previa a redução de incentivos para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que gerou resistência por atingir companhias de médio porte. O novo texto elevou esse teto para R$ 5 milhões, reduzindo o impacto estimado do corte de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, segundo o relator. A diferença será compensada com o aumento de tributos sobre setores específicos.

No caso das apostas esportivas, a alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas subirá de 12% para 15%, de forma escalonada, com acréscimo de um ponto percentual por ano até 2028. Para as fintechs, a CSLL das instituições atualmente tributadas em 9% passará para 12% em 2025 e 15% a partir de 2028. As maiores fintechs, que já pagam 15%, terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Já o imposto sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%.

O projeto também endurece as regras contra apostas ilegais. Bancos e fintechs que permitirem transações financeiras ligadas a casas de apostas não autorizadas passarão a ser responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para apostas irregulares também poderão ser responsabilizadas.

A aprovação só foi possível após o governo atuar diretamente nas negociações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reuniões com líderes partidários para reforçar a necessidade de arrecadação extra.

A votação da LOA ocorre duas semanas após o Congresso aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ampliou o poder do Legislativo sobre a execução do Orçamento em ano eleitoral. O texto obriga o governo a pagar ao menos 65% das emendas impositivas até junho de 2026 e mantém a autorização para que o Executivo persiga o piso da meta fiscal, ampliando a margem para gastos.

Com a arrecadação destravada na Câmara, o governo aposta agora na rápida aprovação da LOA para encerrar o ano legislativo com o Orçamento aprovado e reduzir incertezas fiscais às vésperas de 2026.