Na madrugada desta quarta-feira (da 17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que corta em 10% parte dos incentivos fiscais e prevê o aumento da tributação de bets, fintechs e o juro sobre capital próprio (JCP). Foram 310 votos a favor e 85 contra.

O texto agora vai ao Senado, onde deverá ser votado ainda nesta quarta-feira. As medidas de majoração de tributos foram incluídas no relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com o objetivo de garantir uma arrecadação estimada em cerca de R$ 20 bilhões para o governo no ano que vem.

O texto foi aprovado no plenário próximo de 1h desta quarta, após intensa negociação do governo pela medida, que segundo o ministro Fernando Haddad, deve fechar as contas do Orçamento de 2026.

Mudanças para tentar aprovar

As medidas de arrecadação pelo aumento de tributação entraram para o texto após uma mudança no corte de benefícios concedidos para empresas sobre lucro presumido, mantendo a previsão inicial do governo de aumento na arrecadação com a aprovação do projeto.

A proposta original previa a diminuição dos incentivos empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que gerou preocupação de parlamentares com o impacto sobre companhias médias. O novo texto apresentado prevê um teto de R$ 5 milhões. Com isso, o impacto dos cortes de incentivos caiu de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, segundo Ribeiro.

O que muda

No caso das bets, o imposto aplicado sobre a receita bruta das casas de apostas vai aumentar dos atuais 12% para 15%, de forma linear, com 1 ponto por ano, até 2028.

Para as fintechs, o texto apresentado na Câmara sobe a alíquota daquelas sujeitas à taxa de 9% da CSLL para 12% no ano que vem e 15% a partir de 2028. As fintechs maiores, com alíquota de 15%, passariam a 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

O imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas — é uma forma de entrega de lucros usada principalmente pelo setor financeiros —, sobe para dos atuais 15% para 17,5%.

O projeto também define que bancos e fintechs que permitirem transações relacionadas a casas de apostas não regularizadas sejam responsáveis pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também serão responsabilizadas.

Contra 'concessão indiscriminada'

O relator do projeto afirmou que a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.

– Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social – disse.

Aguinaldo Ribeiro reconheceu que a eliminação desses benefícios aumentaria a carga tributária. Porém, segundo ele, isso revela o peso desproporcional suportado por grande parte da população, que não usufrui dessas renúncias.

Corte linear

O corte de 10% dos benefícios fiscais será aplicado já no ano que vem, caso seja o texto seja aprovado pelo Senado ainda neste ano. Não serão afetados os incentivos previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus.

Ainda foi estabelecida uma revisão obrigatória dos benefícios fiscais concedidos no país a cada cinco anos. Esta avaliação periódica deverá ser condicada ao atingimento de meta de resultados.

Negociações políticas

A apresentação do texto aconteceu após intensa negociação do governo, que foi a campo ontem para buscar aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ligou para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reunião com líderes da Casa. O chefe da equipe econômica ressaltou que a pasta precisa de R$ 20 bilhões para fechar o Orçamento de 2026, valor de arrecadação previsto com a versão original do texto.

As negociações avançavam na noite de ontem para reduzir alguns pontos da proposta original do governo, mas compensando com a inclusão do aumento na taxação de bets e fintechs e, possivelmente, da elevação do imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas.

— O volume de recursos necessário para fechar a peça orçamentária é da ordem de R$ 20 bilhões — disse Haddad a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, no início da noite de ontem.

A equipe econômica tenta votar o orçamento do próximo ano nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. O projeto em discussão garante os recursos para alcançar a meta do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34 bilhões. Sem esses recursos, o risco de o governo iniciar o ano tendo que conter gastos subiria muito. O governo ficou jogando com o risco de corte de emendas parlamentares para tentar convencer os deputados a avançar com as medidas.