A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária.

O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. A proposta também estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp).

Ainda falta a votação de destaques, que podem alterar o texto.

O projeto já havia passado pela Câmara, mas foi modificado durante votação no Senado em setembro. Na segunda votação feita nesta segunda-feira, o relator na Câmara, deputado Mauro Benevides FIlho (PDT-CE), retomou alguns trechos do projeto originalmente aprovado pelos deputados.

O relator retirou, por exemplo, o teto de 2%, estabelecido pelos senadores, para o Imposto Seletivo que incide sobre os refrigerantes.

Colegiado para uniformizar IBS e CBS

Por sua vez, Benevides manteve a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso, responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS. O colegiado será composto por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas.

De acordo com o projeto aprovado, a alíquota de transição será calculada a partir da média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026. Este ponto era defendido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O comitê gestor terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

O órgão será formado por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Serão 54 membros no total: metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, foi fechado acordo para dividir, de forma transitória, as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

Reuniões trimestrais

A partir de 2026, a escolha será feita por eleições. As reuniões serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.

Créditos de ICMS

Outro ponto central trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.

No caso dos serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.

Durante a transição, onde ainda houver cobrança de ISS, imposto sobre serviços que atualmente é cobrado por prefeituras, haverá redução proporcional.

Nanoempreendedores

O parecer ainda ampliou o regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas entre os beneficiários de isenção, além de motoristas e entregadores de aplicativos já contemplados.

O texto consolidou ainda imunidades do ITCMD (imposto estadual cobrado quando há transferência gratuita de patrimônio, por herança ou doação), como para livros, fonogramas e previdência privada, e fixou progressividade até o teto de 8%.

No caso do ITBI (imposto municipal cobrado na compra e venda de imóveis), os municípios deverão divulgar os critérios usados para cálculo do valor venal, com possibilidade de contestação por parte do contribuinte.

Já a Cosimp (contribuição municipal para custear a iluminação pública) passa a incluir também sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia. A União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028.