Após mudança no texto feita pelo Senado, o projeto de lei que exclui do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação voltou à Câmara nesta segunda-feira. E os deputados aprovaram a medida, que agora segue para sanção do presidente Lula. Na prática, o Planalto ganha mais espaço para gastar no ano que vem, com a retirada dessas despesas do cálculo do resultado das contas públicas perante a meta estabelecida em 2023.

A proposta foi do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), que também é o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). O deputado justificou a medida ao considerar que as despesas excluídas da regra fiscal são “estratégicas”. O relator da matéria foi o deputado José Priante (MDB-PA).

No Senado, o relator inicialmente escolhido foi o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), mas depois ele foi substituído pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Randolfe fez ajustes no texto da Câmara e por isso o texto voltou para nova votação dos deputados.

Ele, por exemplo, retirou a previsão de excluir gastos com empréstimos internacionais do arcabouço, algo que estava previsto inicialmente no texto de Bulhões. A Câmara manteve as alterações feitas por Randolfe.

Governo poderá gastar mais

O projeto é de interesse do governo porque facilita o manejo das despesas e abre uma folga orçamentária dentro das regras do arcabouço fiscal no ano que vem, que será marcado por eleições nacionais e estaduais.

“A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública. Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas. Graças a esse mecanismo, é possível evitar que a dívida pública entre em uma trajetória explosiva e, simultaneamente, preservar alguns programas vitais para o bem-estar social”, afirmou o emedebista no projeto.

Recursos do petróleo no Fundo Social

No texto, Isnaldo cita a lei que autorizou o uso de mais 5% dos recursos do Fundo Social para financiar ações na área de saúde e educação. O fundo é abastecido com recursos da parcela da União na produção de petróleo no pré-sal e antes já destinava 50% para a educação até que sejam atingidas metas do Plano Nacional de Educação.

A destinação de mais 5% foi aprovada em julho pelo Congresso ao chancelar uma Medida Provisória do governo.

“Considerando que os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos”, declarou o autor do projeto ao mencionar a quantia que pode ser destinada com a flexibilização no arcabouço.

Regra fiscal ampliou gastos

O arcabouço fiscal em vigor desde 2024, idealizado pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovado pelo Congresso em 2023, foi criado para substituir o teto de gastos, regra criada no governo de Michel Temer e mantida no de Jair Bolsonaro, considerada mais dura em termos fiscais e que limitava o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior.

O mecanismo fiscal permite que os gastos públicos cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. O objetivo de estabelecer uma banda para o avanço dos gatos é criar um mecanismo anticíclico: quando a economia estiver crescendo menos, o governo terá espaço para ampliar as despesas. Em tempos de bonança, a alta dos gastos fica mais limitada.

Apesar disso, as despesas classificas como exceção à essa regra não influenciam esses cálculos, o que impede que o governo descumpra a meta fiscal mesmo ampliando gastos. No entanto, o dinheiro sai do caixa do Tesouro Nacional, que precisa se endividar para financiar as despesas.

Dívida preocupa

Na prática, a dívida pública continua aumentando em ritmo acelerado, motivo pelo qual iniciativas como a aprovada hoje são alvo de críticas de economistas.

Para dar uma dimensão do problema, as exceções de 2024 a 2026 somarão mais de R$ 170 bilhões. Seria mais que o suficiente para pagar todos os benefícios do Bolsa Família ao longo de um ano. O valor previsto no Orçamento deste ano para o programa é de R$ 158,6 bilhões.

O superávit ou déficit primário mede o total de despesas feitas pelo governo sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Sem as exceções, esse resultado anual funcionaria como um termômetro do esforço feito pelo governo para abater o montante principal do endividamento, mas isso é o que cada vez menos expressam os números oficiais, apontam especialistas em contas públicas.

No ano que vem, o governo Lula tem como objetivo alcançar o seu primeiro superávit, de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 34 bilhões, já descontando gastos enquadrados como exceções, com uma margem de tolerância entre zero, igualando receitas e despesas, e uma economia de 0,5% do PIB.

Além dos gastos tirados desta conta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada com as bases para a elaboração do Orçamento de 2026, autoriza o governo a perseguir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, e não o centro, reduzindo a necessidade de bloqueio de despesas ao longo do ano eleitoral.