O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por maioria de votos, o acordo integral firmado entre a União e a Axia (antiga Eletrobras), que amplia a participação do governo federal no Conselho de Administração da companhia. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (6) com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator Nunes Marques pela validação total do acordo.

Além de Fux e Nunes Marques, também votaram a favor André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendia a homologação apenas parcial do acordo. Para Moraes, não caberia ao STF analisar cláusulas relativas a efeitos concretos de negociações empresariais. Ele foi seguido por Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação movida pela Presidência da República, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei 14.182/21, responsável pela desestatização da Eletrobras. Segundo o governo, a legislação impôs à União um ônus desproporcional ao limitar o poder de voto de qualquer acionista a 10%, mesmo que o ente público detenha mais de 40% das ações ordinárias.

O acordo, firmado após mais de um ano de negociações, garante ao governo o direito de indicar três dos 10 membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da Axia.

Como contrapartida, a Axia redefiniu suas obrigações em relação à Eletronuclear. A empresa deixa de ser obrigada a investir na construção da usina nuclear Angra 3, caso o governo decida concluir a obra. Entretanto, permanece a obrigação de apoiar financeiramente a usina nuclear Angra 1.

Esse ponto era considerado o principal fator de incerteza para a Eletronuclear. A estatal aguardava a decisão do STF para viabilizar a emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures, considerada pelo governo a única alternativa imediata para recompor o caixa da empresa.

A Eletronuclear enfrenta dificuldades financeiras para custear ações voltadas à extensão da vida útil de Angra 1, projeto estratégico para manter a usina em operação pelos próximos 20 anos.

No governo, a avaliação é que a homologação integral do acordo destrava a emissão dos títulos. Técnicos alertam, porém, que uma validação parcial poderia comprometer a segurança jurídica da operação e atrasar a entrada dos recursos.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos, funcionando como empréstimos feitos por investidores, que se tornam credores da companhia.