Duas associações que representam instituições de ensino superior entraram na Justiça para impedir que o Ministério da Educação (MEC) utilize os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025 como critério para punição de cursos de Medicina mal avaliados. As entidades alegam que parâmetros como nota de corte só foram definidos e divulgados após a realização da prova.

O que é o Enamed:

O Enamed, criado em 2025, é uma avaliação obrigatória aplicada pelo MEC aos formandos em Medicina, com o objetivo de medir a qualidade dos cursos oferecidos no país. Na primeira edição, participaram estudantes de 351 instituições; dessas, 24 obtiveram conceito 1 e 83, conceito 2 — faixas consideradas insuficientes, já que a média de acertos não passou de 60%.

Argumentos das associações:

A Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi) e a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirmam que os resultados foram calculados com base em metodologia "introduzida apenas depois da realização da prova, sem qualquer prévia divulgação dos critérios, da nota de corte ou da forma de cálculo do desempenho individual e institucional, em frontal violação aos princípios da publicidade, da transparência, da motivação adequada, legalidade e da segurança jurídica".

— A ação não questiona a avaliação em si, mas a forma como regras e consequências foram estabelecidas, com possível afronta aos princípios da previsibilidade e da legalidade administrativa — explica o diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante.

Punições previstas:

De acordo com o MEC, cursos que obtiveram desempenho 1 e 2 estão sujeitos a sanções como a proibição de receber novos alunos ou de ampliar vagas nos próximos vestibulares. Entre as instituições privadas com fins lucrativos, 61% ficaram nos dois menores patamares de desempenho.