Quebrangulo publicou regras para um incentivo financeiro por desempenho e qualidade destinado a profissionais da atenção primária à saúde. A Lei nº 1.015 foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios de 16 de outubro e vincula o benefício aos recursos federais do componente de qualidade e à avaliação dos resultados das equipes.

A norma destina 85% do recurso do incentivo aos profissionais e 15% aos coordenadores de Atenção Básica e Saúde Bucal. Dentro da parcela dos profissionais, prevê divisões entre trabalhadores de nível superior, técnicos e agentes comunitários de saúde. Esses percentuais não representam reajuste salarial geral.

Entre as categorias elegíveis, o texto cita médicos, enfermeiros, odontólogos, equipes multiprofissionais, técnicos, auxiliares e agentes comunitários vinculados à atenção primária. A lei estabelece impedimentos para recebimento, como férias, licenças superiores a 15 dias e mais de duas faltas não justificadas no mês. Também exclui médicos integrantes de programa federal do Ministério da Saúde.

O pagamento depende da transferência federal, da competência do repasse e da apuração da folha. A lei não fixa um valor individual nem comprova pagamento já realizado. Também prevê que o incentivo não seja incorporado ao salário.

A publicação apresenta pontos que dificultam identificar o início dos efeitos financeiros: o cabeçalho data a lei em 24 de setembro, o fecho registra 8 de outubro e o artigo final usa a expressão “competência 07/12 de 2026” ao tratar da retroatividade. O documento, isoladamente, não esclarece qual período será considerado no pagamento.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.