A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió deu sinal verde a um projeto de lei que promete mudar a rotina do transporte individual na capital. A proposta, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (08), estabelece critérios rígidos para o embarque de crianças e adolescentes em veículos de aplicativo e táxis, com o objetivo de ampliar a segurança de menores de 14 anos.

Pelo texto aprovado, fica expressamente proibido o transporte de menores de 14 anos desacompanhados. A única exceção será mediante autorização prévia, expressa e formalizada pelos pais ou responsáveis legais, que deverá ser feita diretamente nas plataformas digitais ou repassada ao taxista.

Monitoramento e controle parental

A futura legislação transfere para as empresas de tecnologia e permissionários de táxi a responsabilidade de criar ferramentas técnicas para garantir o controle dos pais. Os sistemas operacionais deverão permitir:

Cadastro formal das permissões de viagem para os menores;

Monitoramento em tempo real do deslocamento do passageiro via GPS pelas ruas de Maceió.

"A necessidade de criar regras municipais claras se dá pelo fato de que o uso desse serviço por menores de idade ocorre diariamente, sem que haja hoje um protocolo oficial de segurança urbana na cidade", aponta a justificativa da proposta formulada pelo parlamento local.

Punições pesadas para o descumprimento

Quem desrespeitar as novas regras estará sujeito a sanções duras. O projeto prevê desde a aplicação de multas financeiras pelo município até penalidades administrativas severas. Em casos de reincidência, tanto os motoristas quanto as empresas parceiras correm o risco de ter a suspensão do alvará de autorização de circulação, emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).

Próximos passos no Legislativo

O avanço do texto na comissão técnica é considerado um passo decisivo para a consolidação da matéria. Agora, a proposta segue para o plenário da Câmara Municipal, onde passará por votação em primeira e segunda discussão.

Caso seja aprovado pela maioria dos vereadores, o texto final será encaminhado para a mesa do prefeito Rodrigo Cunha, que poderá sancionar ou vetar a nova regulamentação.