O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura de Craíbas exigindo a nomeação imediata dos aprovados no último concurso público da educação. O documento orienta que o município preencha todas as vagas previstas em lei e realize a exoneração de profissionais contratados temporariamente em número equivalente aos novos convocados.

A medida, assinada pelos promotores Bruno Baptista (10ª Promotoria de Arapiraca) e Lucas Sachsida (Núcleo de Defesa da Educação), fundamenta-se na disparidade do quadro de funcionários. Segundo o MPAL, o município possui apenas 12% de profissionais efetivos na área da educação em comparação ao volume de contratados.

Substituição e Planejamento

Os promotores destacam que a manutenção de contratos temporários, sem a devida substituição por concursados, fere os princípios da eficiência e da economicidade. Diante da ausência de novos concursos em planejamento, a recomendação estabelece um cronograma de modernização:

• Até maio de 2026: O município deve aderir à Prova Nacional Docente, conforme a Portaria MEC nº 300/2026.
• Prazo de 6 meses: Prazo máximo para a exoneração de contratados que não passaram por processo seletivo simplificado, garantindo a continuidade do serviço público.

Mérito vs. "Favor Político"

Para o Ministério Público, a inobservância das normas de acesso ao serviço público prejudica a administração e abre margem para práticas irregulares. “A falta de rigor favorece o favor político e a manutenção de apaniguados, desprestigiando o acesso pelo merecimento”, afirmam os promotores no texto da recomendação.

"O concurso público é instrumento de realização, não só da impessoalidade, mas também da meritocracia e da eficiência", reforça o documento.

Próximos Passos

O descumprimento das orientações poderá levar a prefeitura a enfrentar medidas judiciais severas. O MPAL confirmou que, caso a recomendação não seja acatada, adotará as providências necessárias, incluindo:

1. Ajuizamento de Ação Civil Pública;
2. Ações por improbidade administrativa;
3. Eventual responsabilização na esfera penal.

O concurso em questão (Edital 001/2025) foi homologado recentemente e é a peça-chave para a regularização do funcionalismo público na educação de Craíbas.