O Ministério Público de Alagoas (MPAL) intensificou a fiscalização sobre as políticas públicas voltadas a cães e gatos em situação de rua em Delmiro Gouveia e alertou para graves falhas no manejo de animais de grande porte. A 1ª Promotoria de Justiça expediu uma recomendação complementar, após constatar que parte das medidas previstas em despacho anterior não foi cumprida pela prefeitura.

De acordo com o MPAL, a gestão municipal relatou que realiza mutirões de castração e vacinação, além de manter um banco de dados com mais de 1,2 mil registros. Também informou ações de captura de animais de grande porte em vias públicas, em parceria com a Superintendência de Transporte e Trânsito e a Polícia Rodoviária Estadual. No entanto, segundo o órgão, os animais apreendidos ficam apenas 24 horas em espaços cedidos por agropecuaristas e, caso os responsáveis não sejam localizados, são reinseridos no “habitat natural”.

O Ministério Público considera a prática irregular, classificando-a como omissão, já que não.garante acolhimento adequado nem medidas de segurança, além de expor a população a riscos e não responsabilizar tutores negligentes. Para o órgão, o município deve adotar soluções estruturadas, com protocolos claros de identificação e destinação de animais apreendidos.

Na recomendação, a Promotoria determinou que, em até 60 dias, seja implantado protocolo de identificação obrigatória para cães e gatos e aprimorado o sistema de registros. Já em 90 dias, a prefeitura deverá apresentar um plano de acolhimento temporário e incentivo à adoção responsável. Também foi orientada a inclusão, no orçamento de 2026, de verbas específicas para manutenção das ações.

Além disso, em até 30 dias, a prefeitura terá que enviar relatório detalhado sobre notificações e multas aplicadas em casos de abandono e animais soltos em vias públicas. O objetivo é dar transparência às sanções e reforçar a responsabilização.

Segundo o promotor Dênis Guimarães de Oliveira, as medidas buscam garantir que o município cumpra suas obrigações legais e desenvolva políticas contínuas e eficazes de proteção animal, cobrando ainda rigor na punição de proprietários que descumprirem seus deveres.