O valor que, em 2025, foi de R$ 46 milhões, passou para cerca de R$ 50 milhões no próximo ano. A cada ano posterior, com o acréscimo aprovado, serão mais 10% que resultam no total de 1,55% em 2028.

Está publicado, no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000279-6 sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares em Maceió.

Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou o procedimento administrativo  baseado na decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), que expediu a Resolução Normativa nº 5/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 10/12/25, a qual dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento das verbas parlamentares estaduais e municipais.

Na portaria publicada nesta sexta-feira, 06, o MPAL expediu ofício ao presidente da Câmara Municipal de Maceió para apresentação dos mecanismos de transparência, acompanhamento e fiscalização, por parte do legislativo, da execução das emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal.

Além disso, Fernanda Moreira  - também - enviou ofício à Controladoria Geral do Município para que apresente algumas informações solicitadas, bem como, os procedimentos administrativos adotados pelo Executivo de Maceió para recebimento, registro, controle e execução dos recursos de emendas.

"À Secretaria desta Promotoria de Justiça, determino também que realize pesquisas em meios de comunicação (imprensa local e regional) e em sistemas de controle (portal do TCE-AL, plataformas federais) sobre eventual notícia, denúncia ou irregularidade relacionada à execução de emendas parlamentares no Município de Maceió, certificando o resultado nos autos", reforçou a promotora Fernanda Moreira.

Denúncias e divulgação

Vale lembrar que, ano passado, desde que os vereadores de Maceió aprovaram mudanças e acréscimos nos valores das verbas parlamentares impositivas para 2026, cada edil vai custar mais caro para o bolso do contribuinte. 

O legislativo da capital alagoana saiu ganhando com as emendas impositivas que subiram de 1,22% para 1,55%  do orçamento municipal, sendo escalonadas, pelos próximos três anos.

Resultado:  em 1,32% em 2026, 1,45% em 2027 e 1,55% em 2028. O valor das emendas que, em 2025, foi de R$ 46 milhões, passou para cerca de R$ 50 milhões no próximo ano. A cada ano posterior, com o acréscimo aprovado, serão mais 10% que resultam no total de 1,55% em 2028.

Já sobre sobre "eventual notícia, denúncia ou irregularidade relacionada à execução de emendas", o Blog Kléverson Levy publicou algumas matérias sobre emendas parlamentares que beneficiam  instituições de familiares dos vereadores.

Uma dessas, inclusive, foi em junho de 2024. À época, R$ 2 milhões (exatos R$ 2.152.208.33 – dois milhões, cento e cinquenta e dois, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) destinados ao Instituto Desenvolv-AL, considerado uma “entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 07.214.986/0001-41”.

Além disso, ainda no ano de 2024, Davi Davino (PP) destinou a Emenda Parlamentar IMPOSITIVA de nº. 001, no valor R$ 1.572.208,00 (Hum milhão, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e oito reais), para Fundação Brasil de Apoio Ao Idoso (Funbrasil).

O que chamou atenção da publicação que está no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió é que a Funbrasil pertence à família Davino (Fundadores: Davi Davino, Rose Davino e Davi Davino Filho).

Vereador acionou o MPAL

No mesmo período, o vereador  Kelmann Vieira (MDB) assinou um ofício endereçado ao procurador-Geral de Justiça, Dr. Lean Antônio Ferreira de Araújo, com uma denúncia de violação ao princípio de impessoalidade e isonomia na liberação de emendas impositivas.

À época, Vieira disse a este Blog Kléverson Levy que tais emendas estão sendo distribuídas de forma seletiva para se auto beneficiar e beneficiar os vereadores ligados à bancada da situação no legislativo da capital alagoana.

Jornalismo Independente

Desde 2021, que o Blog Kléverson Levy e parte da imprensa vêm apontando essa “farra das ONGs” na Câmara de Vereadores de Maceió.

Inclusive, reafirmando até que o Ministério Público Estadual (MPE-AL) – à época – estaria investigando essa partilha – do tudo em casa – que ocorre anualmente na Casa de Mário Guimarães.

Afinal, sabe-se que os vereadores de Maceió usam a verba pública (legal ou lícita, tudo bem!) para beneficiar entidades ligadas aos parentes e cabos eleitorais.

São alguns Institutos e ONGs mantidos com verba pública para uso político-pessoal e eleitoral e o famigerado “toma lá dá cá”.

Confira mais informações nas matérias anexadas abaixo.

É isto!