A Justiça estabeleceu que a Prefeitura de Junqueiro deve, em até 15 dias, disponibilizar a cópia completa do processo que autoriza a outorga dos serviços de água e esgoto do município ao consórcio Águas do Sertão. A ordem é da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A programação ocorre após um pedido de antecipação de tutela em um Agravo de Instrumento solicitado pelos vereadores Jota Ferro, Marcos Pereira, José Damião e Silvana Pereira.

Além disso, a desembargadora exige que a prefeitura detalhe os valores relacionados à outorga, incluindo o montante total pago, o valor despendido na execução dos serviços e como estes fundos foram usados. Caso a aparência não tenha ocorrido, uma multa diária de R$ 500 será aplicada.

A decisão destaca a importância da transparência: "O risco de dano se evidencia, dada a transgressão do direito fundamental de acesso à informação pública e consequente dificuldade dos vereadores em exercer sua função fiscalizadora, objetivando proteger o erário de possíveis irregularidades."

Os vereadores mencionaram que solicitaram esses dados ao prefeito Leandro Silva em 29 de março de 2023, mas não receberam nenhuma resposta. Esta recente deliberação da desembargadora Carvalho reverte uma decisão anterior que havia negado o pedido inicial dos vereadores.

Já pensou se a moda pega em outros municípios? Vai ter gestor atualizando o passaporte pra correr... 

Para a Ucrânia...