O Conselho Nacional de Educaçāo (CNE) fez uma primeira regulamentação para o uso da IA no ensino brasileiro. Ainda falta a homologação do texto pelo ministro da Educaçāo, Leonardo Barchini. A partir da sua oficialização, todas redes de ensino, escolas, universidades públicas e privadas terão 12 meses para se adequar e cumprir essas normas.

Segundo Celso Niskier, relator do tema na Câmara de Educaçāo Superior do CNE, “O proposito deste parecer nāo é escolher entre proibir ou liberar a IA na educação. É criar condições para que ela seja usada para ampliar a aprendizagem, a autonomia intelectual e a capacidade de professores e estudantes, preservando aquilo que é indelegável: a intenção pedagógica, o julgamento humano e a responsabilidade entre as decisões educacionais.

A regulamentação estabelece que as ferramentas de IA devem ser usadas para desenvolver as capacidades educacionais sem substituir a responsabilidade e a mediação pedagógica. Para o CNE, as regras servem para orientar escolas e sistemas de ensino na utilização das novas ferramentas, que vieram para modificar a maneira como o sistema educacional forma novos estudantes.

Segundo o texto, alunos até o 5º anos do ensino fundamental só poderão utilizar a IA sob orientação dos professores ou em atividades previamente planejadas. “Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, compreendidos até o 5º ano, nāo deverá ser permitido o acesso direto, autônomo, individual ou nāo supervisionado dos estudantes a ferramentas de inteligência artificial, especialmente aquelas de caráter generativo, conversacional, preditivo ou adaptativo.”

O texto ainda estabelece que, mesmo durante o uso dessas ferramentas nas atividades educacionais, a escola deve priorizar a proteção de dados das crianças e comunidades seus responsáveis sobre o uso de tais ferramentas.
O texto estabelece quatro categorias de risco para utilização da IA em ambiente escolar, a seguir.

Baixo risco: uso como apoio, sem interferência sobre decisões acadêmicas e/ou direitos dos alunos, como por exemplo: planejamento de aulas ou organização de materiais.Risco moderado: ferramentas interativas e/ou recomendações sem decisões automáticas, como tutores virtuais, chats, apoio à escrita.

Alto risco: sistemas que interferem diretamente na vida acadêmica, como correção automática de provas, seleção e certificação, monitoramento biométrico, perfilizaçāo de alunos.Risco excessivo (proibido): utilização incompatível com princípios e ambientes educacionais, como pontuação social, classificação por gênero, vigilância emocional, perfilizaçāo para punição ou controle, decisões automáticas sobre punições como aprovação ou expulsão de alunos.

Ainda há, também, regras para transparência e governança. Universidades e escolas deverão informar quando os sistemas automatizados estão em uso. Esperamos que a IA seja sempre usada para o aperfeiçoamento de alunos e professores.