O Governo de Alagoas abriu crédito suplementar de R$ 80 milhões para reforçar a dotação destinada aos encargos de inativos e pensionistas do Poder Executivo. O Decreto nº 113.335 foi publicado nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial do Estado.

O recurso foi direcionado ao Fundo Financeiro do Estado, administrado pela Alagoas Previdência. O decreto informa que a fonte será excesso de arrecadação, com fundamento no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

A medida altera a autorização orçamentária vigente para ampliar a dotação disponível. Ela não representa, por si só, pagamento adicional de R$ 80 milhões nem mudança nas regras ou nos valores individuais de aposentadorias e pensões.

O ato está vinculado ao Processo Administrativo nº E:04799.0000005777/2026 e entrou em vigor na data da publicação.

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