A Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu e deliberou sobre 20 processos durante a sessão ordinária desta terça-feira (13). Entre as matérias em destaque está o Projeto de Lei Ordinária nº 1715/2025, apresentado pela deputada estadual Cibele Moura (MDB), que foi discutido em primeiro turno e estabelece medidas de proteção às mulheres grávidas durante os cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.

A proposta busca assegurar que a gravidez não represente um obstáculo à continuidade da formação profissional e à carreira das militares. O texto prevê adaptações nas atividades dos cursos, garantindo condições para que as alunas gestantes possam prosseguir com a preparação sem sofrer prejuízos funcionais em razão da maternidade.

Na justificativa do projeto, Cibele Moura argumenta que a falta de regras específicas para essas situações tem provocado o desligamento de mulheres regularmente matriculadas nos cursos de formação das corporações.

Segundo a parlamentar, essa realidade configura uma “flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção integral à maternidade”.

Para fundamentar a iniciativa, a deputada menciona dispositivos da Constituição Federal, incluindo o artigo 5º, inciso I, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, e o artigo 6º, que reconhece a proteção à maternidade como direito social. Também cita o artigo 226, parágrafo 7º, relacionado à proteção da família e à liberdade de planejamento familiar.

“Soma-se a isso a proteção integral da maternidade e da infância, como valores estruturantes de nossa ordem jurídica”, destacou Cibele Moura.

Entre as medidas previstas estão a adequação das atividades durante a gestação, a preservação da antiguidade das militares e a possibilidade de inclusão em uma turma posterior quando houver necessidade de afastamento por licença-maternidade.

A deputada defende que essas garantias são necessárias para impedir que a gravidez resulte na exclusão das alunas ou em atrasos na progressão de suas carreiras.

Prestação de contas do Governo também esteve na pauta

Além da proposta voltada às militares gestantes, os deputados analisaram outras 19 matérias, incluindo projetos de lei, resoluções e decretos legislativos.

Em turno único, foram votados os Projetos de Decreto Legislativo nº 23/2025 e nº 24/2025, ambos de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia. As matérias tratam da aprovação das prestações de contas do Governo de Alagoas referentes aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, respectivamente.

Projetos analisados em segundo turno

Três matérias passaram por votação em segundo turno.

O Projeto de Resolução nº 338/2026, apresentado pelo deputado Dudu Ronalsa (MDB), concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos a Antônio José de Oliveira.

Já o Projeto de Resolução nº 321/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Iramirton Figuerêdo Moreira.

Também foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 2090/2026, apresentado pelo deputado Inácio Loiola (MDB), que reconhece como de utilidade pública estadual a Cooperativa de Trabalho Nacional dos Bibliotecários e Profissionais da Informação.

Saúde, acessibilidade e segurança estão entre as propostas do primeiro turno

Entre os projetos analisados em primeiro turno está o de nº 1939/2026, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que trata da denominação do Hospital Regional de Palmeira dos Índios.

Outro destaque foi o Projeto de Lei Ordinária nº 1707/2025, apresentado pelo deputado Delegado Leonam (União Brasil), que estabelece a emissão de alertas emergenciais sobre o desaparecimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta prevê o envio de mensagens para aparelhos celulares localizados nas proximidades do desaparecimento.

Também de autoria de Delegado Leonam, o Projeto de Lei Ordinária nº 1245/2024 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio pelo WhatsApp, por parte da administração pública estadual direta e indireta, com o objetivo de ampliar a acessibilidade para pessoas cegas.

Na área ambiental, foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 1151/2024, apresentado pelo deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que institui o Plano Estadual de Emergência Contra Queimadas em Alagoas.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 1607/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), propõe a criação da Política de Aproveitamento de Horas de Estágio para pontuação em concursos públicos estaduais.

O plenário também analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 2146/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que modifica a Lei nº 9.439, de 27 de dezembro de 2024, responsável pela reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). O objetivo é aprimorar a governança regulatória da agência.

Homenagens e reconhecimento de entidades

A pauta incluiu ainda propostas de concessão de homenagens e reconhecimento de instituições.

O deputado Dudu Ronalsa (MDB) apresentou os Projetos de Resolução nº 340/2026 e nº 335/2026, que concedem a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao advogado Rodolfo Cesar Belivácqua e a Nadson Alexandre Vasconcelos, respectivamente.

O deputado Cabo Bebeto (PL) é autor do Projeto de Resolução nº 330/2026, que concede a Comenda Dom Antônio Brandão a Carlos Alberto Breis Pereira.

A deputada Fátima Canuto (MDB) apresentou o Projeto de Resolução nº 322/2025, que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Carlos Henrique Falcão Tavares.

Também foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 1640/2025, do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o Título de Cidadão Honorário de Alagoas a Romênio Pereira.

Na área cultural, o Projeto de Lei Ordinária nº 1516/2025, de autoria de Fátima Canuto, propõe reconhecer o Ateliê Mestre Artesão João das Alagoas, localizado em Capela, como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado.

Outras matérias tratam do reconhecimento de utilidade pública estadual para instituições. Entre elas estão o Projeto de Lei Ordinária nº 2036/2026, de Ricardo Nezinho (MDB), referente ao Instituto Santa Bárbara; o Projeto de Lei Ordinária nº 1582/2025, de Cabo Bebeto, relacionado à Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – Alagoas; e o Projeto de Lei Ordinária nº 1545/2025, de Delegado Leonam, que contempla a Agremiação Cultural e Recreativa BH Folia.

As propostas integram a pauta legislativa analisada pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, com matérias em diferentes etapas de tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas.