A defesa da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas esteve entre os principais debates do Grupo Nacional do Júri (GNJ), durante reunião realizada na última terça-feira (22), em Brasília. Representando o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a promotora de Justiça Lídia Malta participou das discussões e, ao lado de integrantes dos Ministérios Públicos dos Estados do Paraná e Tocantins, apresentou proposta de enunciado sobre o tema, que posteriormente foi encaminhada para deliberação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG). O documento sustenta que o MP brasileiro deve defender a inconstitucionalidade de eventual afastamento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, quando praticados no contexto de atuação de organizações criminosas ultraviolentas.

O entendimento do enunciado se fundamenta no artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, que reconhece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para Lídia Malta, o debate é relevante porque envolve diretamente uma garantia constitucional e os limites da atuação estatal diante das novas formas de criminalidade organizada: “Estamos tratando de uma garantia que a própria Constituição colocou entre os direitos fundamentais. Diante do avanço e da complexidade das organizações criminosas, é fundamental que o Ministério Público discuta nacionalmente como preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri e, ao mesmo tempo, assegurar uma atuação firme e tecnicamente qualificada no enfrentamento desses crimes”, destacou a promotora.

Segundo ela, a construção de um entendimento comum entre os Ministérios Públicos estaduais contribui para dar maior segurança jurídica à atuação dos membros que trabalham perante o Tribunal do Júri. “Quando diferentes Ministérios Públicos se reúnem para estudar uma questão dessa dimensão, não estamos apenas debatendo uma tese jurídica. Estamos buscando construir uma orientação institucional que fortaleça a atuação ministerial em todo o país, respeitando a Constituição e as particularidades de cada caso concreto”, acrescentou Lídia Malta.

Outras temáticas em debate

Além da discussão sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri em crimes relacionados às organizações criminosas, os integrantes do GNJ também trataram de temas que impactam diretamente a atuação dos promotores de Justiça nos julgamentos. Entre os temas abordados, estiveram questões relacionadas ao aperfeiçoamento da atuação no Tribunal do Júri, envolvendo aspectos de natureza processual, legislativa e institucional, bem como a definição de encaminhamentos sobre matérias relevantes à atuação ministerial. “Estamos tratando de uma garantia que a própria Constituição colocou entre os direitos fundamentais. Diante do avanço e da complexidade das organizações criminosas, é fundamental que o Ministério Público discuta nacionalmente como preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri e, ao mesmo tempo, assegurar uma atuação firme e tecnicamente qualificada no enfrentamento desses crimes”, destacou e acrescentou Lídia Malta.

Segurança pública em debate

A reunião do Grupo Nacional do Júri do CNPG integrou a programação da 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada em Brasília entre os dias 21 e 23 de setembro. A iniciativa reuniu procuradores-gerais de Justiça e membros do Ministério Público de diferentes estados e da União para discutir estratégias e diretrizes nacionais de atuação na área de segurança pública e no enfrentamento à criminalidade.

Além do Grupo Nacional do Júri, participaram da programação representantes de grupos que atuam em áreas como combate às organizações criminosas, execução penal, controle externo da atividade policial, defesa da ordem econômica e tributária e coordenação criminal.

A integração entre essas áreas é considerada estratégica porque a criminalidade contemporânea ultrapassa, cada vez mais, os limites de uma única frente de atuação. O combate às organizações criminosas, por exemplo, envolve investigação, responsabilização criminal, atuação no sistema prisional, controle da atividade policial, recuperação de ativos e acompanhamento dos processos judiciais.

Nesse contexto, o intercâmbio entre integrantes dos Ministérios Públicos de diferentes estados permite compartilhar experiências, identificar desafios comuns e discutir estratégias que possam ser aplicadas nacionalmente, preservadas as especificidades de cada realidade local. O próprio CNPG destaca que a articulação entre os grupos busca fortalecer uma atuação coordenada do Ministério Público brasileiro diante dos desafios da segurança pública.