A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã de Maceió regulamentou o processo administrativo para aplicar as sanções previstas na lei municipal contra pessoas envolvidas em brigas de torcidas organizadas. A Portaria nº 089/2026 foi publicada nesta sexta-feira (25).

A apuração poderá usar imagens públicas ou privadas, publicações em redes sociais, reportagens, boletins de ocorrência, relatórios da Guarda Municipal e depoimentos. Depois da notificação, o investigado terá dez dias úteis para apresentar defesa e outros dez dias para recorrer da decisão. O recurso terá efeito suspensivo.

Entre as sanções previstas pela lei estão multa, proibição de frequentar estádios, inscrição em cadastro municipal e restrições relacionadas a programas sociais, benefícios fiscais e ingresso em cargo, emprego ou função pública municipal. A aplicação depende da conclusão do processo administrativo.

A portaria determina a publicação das decisões e do cadastro no site da secretaria e no Diário Oficial do Município.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.