Nova decisão da Justiça Federal em Alagoas determinou novos prazos e aumento da multa para que o estado de Alagoas cumpra as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2022 sobre a execução integral da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) nas unidades do estado.

O instrumento foi firmado entre as secretarias de Estado da Saúde (Sesau) e de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e a Defensoria Pública da União (DPU). Diante do descumprimento pelo governo do estado, a Defensoria ingressou com a ação e, em fevereiro de 2025, a Justiça concedeu decisão favorável, definindo o pagamento de multa no valor limite de R$ 30 mil e prazo de 15 dias para quatro obrigações.

O descumprimento da Pnaisp, no entanto, persistiu. A DPU e o Ministério Público Federal (MPF) sustentaram na ação que as medidas adotadas pelo estado foram “foram majoritariamente protelatórias, insuficientes ou meramente burocráticas”. Não houve, na visão da Defensoria e do MPF, a garantia do direito à assistência à saúde no sistema prisional de Alagoas, especialmente nos pontos centrais desse atendimento.

“A reiterada inércia do Estado de Alagoas, que tenta justificar o inadimplemento por meio de alegações de entraves burocráticos internos, evidencia o descumprimento do dever de cooperação e da exigência de coerência processual, em afronta à autoridade do título executivo e às diretrizes fixadas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade”, aponta a decisão do juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr.

Obrigações

Com a nova decisão, o governo de Alagoas deve apresentar, no prazo de 30 dias, a comprovação da liberação formal e imediata do processo licitatório da obra de reforma do módulo de saúde do Presídio Cyridião Durval e Silva pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), juntamente com documento que ateste o início da execução. Também deve ser apresentado um cronograma físico-financeiro detalhado e assinado pelas autoridades competentes.

Foi determinado ainda o prazo de 30 dias para adoção de medidas emergenciais e concretas para resolver a carência crítica de composição das Equipes de Atenção Primária Prisional. Devem ser contratados: 13 médicos clínicos, sete médicos psiquiatras e oito técnicos de saúde bucal. O estado de Alagoas tem ainda que comprovar, em 15 dias, a aquisição imediata no mercado e o efetivo abastecimento de todos os insumos odontológicos faltantes nas unidades prisionais.

A decisão de fevereiro de 2025 definiu multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, limitada a R$ 30 mil. Na última manifestação, de novembro, o valor foi elevado para R$ 5 mil de multa diária, limitada provisoriamente ao teto de R$ 100 mil.

Entenda o caso

A Portaria Interministerial n° 01/2014, do Ministério da Saúde, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 6 de maio de 2014, o estado de Alagoas firmou Termo de Adesão à política. Em 2018, em razão da divulgação de notícia sobre suposta inexecução da Pnaisp em Alagoas, a DPU em Maceió instaurou Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ) coletivo, com objetivo de fiscalizar a execução no estado.

Durante a instrução do PAJ, a DPU expediu ofícios para todas as unidades prisionais de Alagoas, bem como para o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Saúde do Estado e as secretarias de Saúde de Maceió e Arapiraca, visando diagnosticar a situação.

Diante do que foi apurado, a DPU emitiu a Recomendação nº 04/2019. Entre os apontamentos, com prazos definidos para a execução estavam: elaboração do Plano de Ação Estadual da aplicação do recurso federal oriundo do Pnaisp para implementação das ações básicas de saúde no sistema prisional; comprovação da aquisição e destinação dos medicamentos e insumos vinculados à verba federal; e apresentação de diagnóstico situacional do sistema prisional frente a saúde dos presos, especialmente no que se refere à saúde mental e ao acompanhamento e tratamento dos presos com transtornos mentais.

A Defensoria constatou que, em 2022, havia mais de R$ 5 milhões, a título de recursos federais, depositados para execução da Pnaisp em Alagoas. Porém, poucos projetos foram apresentados à DPU pela administração pública para uso da referida verba no âmbito da saúde prisional. As ações de saúde, com base nos eixos recomendados, só foram efetivadas na unidade prisional Santa Luzia.

Diante da não evolução da execução da Pnaisp em Alagoas e a continuidade de recebimento de recursos federais pela Sesau, em setembro de 2022, a DPU propôs o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2022 com o governo do estado, o qual foi assinado por meio da Sesau e Seris. Após quase um ano da assinatura, no entanto, não houve a devida execução do TAC, o que levou a Defensoria a ajuizar a ação de execução na Justiça Federal.