As principais entidades representativas do setor produtivo de Alagoas divulgaram, nesta quarta-feira (18), uma nova manifestação pública sobre as medidas encaminhadas pelo Governo do Estado que elevam a carga tributária sobre o consumo, ampliando o debate iniciado na nota divulgada no início da semana. A nova comunicação reúne esclarecimentos adicionais e rebate, ponto a ponto, os argumentos apresentados pelo Executivo para sustentar a restauração integral do FEFAL e o aumento da alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5% .

Segundo o novo documento, as justificativas de “justiça fiscal”, “proteção à população de baixa renda” e “adequação à Reforma Tributária” não se sustentam do ponto de vista econômico. As entidades reforçam que justiça fiscal pressupõe progressividade, conceito que não se aplica ao ICMS, um imposto regressivo, que pesa proporcionalmente mais sobre quem ganha menos. “Aumentar ICMS é tudo, menos justiça fiscal”, afirmam.

A nota destaca ainda que o anúncio de “cesta básica com ICMS zero” não neutraliza o aumento da alíquota geral, porque grande parte dos produtos mencionados já possuía tratamento diferenciado. Além disso, o aumento proposto recairá sobre energia, transporte, logística, serviços e comércio, provocando o que as entidades classificam como “inflação disfarçada fora da cesta básica”.

Outro ponto contestado é a declaração de que apenas 10% das empresas seriam afetadas. De acordo com o setor produtivo, trata-se de “meia verdade”, pois os custos se propagam pelas cadeias produtivas, chegando inevitavelmente ao consumidor final. “Imposto não fica parado. Ele anda pela cadeia até chegar às famílias.”

As entidades também contestam o argumento de que o aumento seria uma exigência da Reforma Tributária. Segundo a nota, a reforma prevê uma transição gradual e não determina elevação imediata das alíquotas estaduais. Usar a reforma como justificativa, afirma o documento, é uma opção política, não técnica.

O comparativo com outros estados, usado pelo Executivo para defender a equiparação de alíquotas, também é rebatido. As entidades lembram que Alagoas possui menor renda média e menor capacidade de consumo, além de já contar com a incidência ampliada do FECOEP, que, ao contrário do que ocorre em outras unidades da federação, alcança praticamente todos os itens de consumo. “Copiar alíquota não copia realidade.”

O setor produtivo reforça que não se opõe a políticas de proteção social, mas defende que elas sejam financiadas por meio de eficiência do gasto público, combate à evasão e estímulo à atividade econômica, e não por meio de um imposto regressivo que encarece toda a economia.

Ao final, as entidades reiteram o pedido de diálogo institucional com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, para que decisões de grande impacto econômico e social sejam tomadas com transparência, responsabilidade e visão de longo prazo.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOVA NOTA:

NOTA DO SETOR PRODUTIVO DE ALAGOAS - ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ARGUMENTOS DO GOVERNO

Diante da divulgação, pelo Governo do Estado, de novos argumentos para sustentar a restauração integral do FEFAL e a proposta de aumento da alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5%, as entidades do setor produtivo de Alagoas vêm a público, mais uma vez, para apresentar esclarecimentos adicionais.

As medidas anunciadas, embora justificadas sob o discurso de justiça fiscal, proteção social e adequação à Reforma Tributária, representam na prática um aumento significativo da carga tributária sobre consumo, o que afeta empresas, famílias e toda a cadeia econômica do Estado.

1. Sobre a alegada “justiça fiscal”:

Justiça fiscal não se faz cobrando mais de quem já paga. Justiça fiscal se faz gastando melhor os recursos públicos existentes. Do ponto de vista técnico, justiça fiscal depende de progressividade (quem pode mais, paga proporcionalmente mais). O ICMS, porém, é um imposto regressivo: pesa proporcionalmente muito mais no orçamento de quem ganha menos.

Por isso, aumentar ICMS é tudo, menos justiça fiscal.

2. Sobre a “proteção da população de baixa renda” e a “cesta básica com ICMS zero”:

Trata-se de um argumento que cria uma percepção positiva, mas não altera a realidade econômica. Grande parte dos itens citados pelo Governo já possui isenção ou redução de ICMS em Alagoas: carnes, ovos, leite e derivados e hortifrutigranjeiros, entre outros que são produzidos no Estado. O tratamento diferenciado já existia, portanto, não é necessário elevar a alíquota modal para preservar a cesta básica. Zerar ICMS em poucos produtos não neutraliza o aumento geral da alíquota modal.

E por quê? Porque tudo o que compõe o preço final de alimentos, serviços e comércio ficará mais caro: energia sobe, transporte sobe, logística sobe, serviços sobem, comércio repassa. O resultado é simples e inevitável: inflação disfarçada, especialmente fora da cesta básica.

3. Sobre o argumento de que “apenas 10% das empresas serão afetadas”

Trata-se de meia verdade. Mesmo que parte das empresas pague o aumento diretamente, o custo se espalha por toda a cadeia produtiva.
A indústria, o transporte e a distribuição pagam mais, o comércio repassa e o consumidor, no final, é quem paga a conta. Em linguagem simples: imposto não fica parado. Ele anda pela cadeia até chegar ao consumidor. Portanto, todas as famílias sentem o impacto, especialmente as de menor renda. A empresa é mera repassadora do tributo.
4. Sobre a alegada “adequação técnica à Reforma Tributária”

A Reforma Tributária prevê transições graduais, não aumento imediato de alíquotas estaduais. Usar a reforma como justificativa não é exigência técnica, mas opção política. Além disso: outros estados priorizam revisão de gastos e a transição federal não determina elevação prévia de ICMS. Assim, ao propor reajuste de 19% para 20,5% (podendo chegar a 22,5%), o governo escolheu antecipar um movimento que não é obrigatório.

5. Sobre a comparação com outros estados (“Alagoas precisa se equiparar”)

É um argumento de manada: copiar alíquota não copia realidade.
Alagoas possui menor renda média, menor poder de consumo e menor base industrial e de serviços. Comparar alíquota sem comparar renda e estrutura econômica distorce a realidade. Além disso, como já alertado pelas entidades, fundos adicionais como o FECOEP, em outros estados, incidem majoritariamente sobre produtos supérfluos. Em Alagoas, porém, o FECOEP incide amplamente (1% geral e 2% para supérfluos), alcançando quase todos os itens de consumo, com poucas exceções.

Ou seja: o peso total da carga no consumo em Alagoas já é estruturalmente maior que na maioria dos estados vizinhos.

6. Sobre o argumento social

O setor produtivo não é contra políticas de proteção aos mais pobres.
É contra financiar essas políticas com aumento generalizado de um imposto regressivo, que recai proporcionalmente mais sobre quem tem menos.
Proteção social precisa vir de eficiência do gasto público, prioridade, gestão, combate à evasão e ampliação da atividade econômica. E não de aumentos silenciosos no preço de tudo.

Por fim, respeitamos a intenção social apresentada pelo Governo, mas alertamos para o efeito colateral das medidas: redução do consumo e consequente queda na arrecadação. As entidades reafirmam o pedido de diálogo institucional com o Governo e a Assembleia Legislativa, para que decisões de grande impacto econômico e social sejam tomadas com responsabilidade, transparência e visão de futuro.

Maceió, 18 de dezembro de 2025

- Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA)
- Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio)
- Federação da Agricultura do Estado de Alagoas (FAEAL)
- Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas)
- Federação dos Clubes de Diretores Lojistas (FCDL)
- Associação Comercial de Maceió (ACM)
- Associação dos Atacadistas do Estado de Alagoas (ACADEAL)
- Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA)
- Associação das Empresas do Distrito Industrial Major Luiz Cavalcante (Adedi)
- Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi)
- Associação dos Bares e Restaurantes de Alagoas (Abrasel)
- Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH)
- Aliança Comercial de Maceió
- Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)
- Conselho Regional de Administração (CRA)
- Conselho Regional de Contabilidade (CRC)