O Conselho Nacional de Trânsito, em sua deliberação de nº 248, de dezembro de 2021, resolveu que a partir de 1º de janeiro de 2022 o prazo para conclusão de processos de primeira CNH que tenham sido iniciados até 31 de dezembro de 2021 será até 31 de dezembro de 2022.
Com essa resolução, quem deu início ao processo para 1ª habilitação até 31 de dezembro do ano passado tem o prazo limite de 31 de dezembro de 2022 para finalizá-lo e concluir as aulas teóricas, práticas, fazer o teste de habilitação e, caso necessário, o reteste.
Através da nova resolução, o Contran revoga as resoluções de número 800 e 801, que interrompiam a validade e prorrogavam o prazo de duração do processo de formação para a primeira habilitação.