terça-feira, 20 de Abril de 2021
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TAC firmado pela ex-prefeita Santana Mariano impede rateio de precatório do Fundef em Major Izidoro

Por Valderi Melo

Prefeito Theobaldo Cintra tenta encontrar uma solução para fazer uso dos recursos

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela ex-prefeita Santana Mariano e o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, está inviabilizando que a nova gestão de Major Izidoro possa utilizar recursos do precatório do Fundef para rateio com os professores da rede municipal. Pelo termo, o atual prefeito de Major, Theobaldo Cintra fica impedido de utilizar os recursos para outro objetivo que não seja em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

O TAC determina ainda que o município fica obrigado a se abster de efetuar rateio, divisão, repartição, etc; dos valores do precatório entre os profissionais do magistério. Na quarta-feira, 17, o Congresso Nacional derrubou o veto 48 que impedia que parte dos recursos do precatório, ou seja, 60% do valor fosse destinado ao rateio entre os profissionais da educação. O Fundef vigorou entre 1996 e 2006 e deu sequência ao atual Fundeb.

É o principal mecanismo de financiamento da educação básica . Os recursos do precatório se referem a um erro que o Ministério da Educação cometeu no cálculo em 1998, quando deixou de repassar R$ 90 bilhões aos municípios em todo o País. O prefeito Theobaldo Cintra já manifestou interesse em realizar o rateio do Fundef. Mas, para isso terá que consultar o setor jurídico do município para não ir de encontro ao TAC firmado pela gestão anterior.

Caso haja possibilidade de utilizar os recursos do precatório para rateio serão beneficiados os professores da ativa, bem como aposentados, entre outros da área de educação.

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