sábado, 28 de novembro de 2020

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Sefaz lança Programa de Recuperação Fiscal 2020 para quitação de débitos de ICMS

Por Tatyane Barbosa e Anna Cláudia Almeida

Iniciativa visa quitar os créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros

Pela primeira vez, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), realiza o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) de forma totalmente digital. Agora, os contribuintes têm a oportunidade de sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com condições ainda mais especiais de juros e multas. O período de adesão teve início na quinta-feira (29) e segue até o dia 29 de dezembro.

A iniciativa visa quitar os créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. O parcelamento virtual evita o deslocamento para a unidade fazendária, resguardando a integridade física dos servidores e cidadãos alagoanos.

De acordo com o secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, a Sefaz teve a preocupação de atender as demandas do setor produtivo que foi muito afetado pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

“A Fazenda estadual traz uma oportunidade única de reestruturação dos empresários quanto às dívidas de ICMS, geradas principalmente na pandemia da Covid-19. O Programa de Recuperação Fiscal será exclusivamente online, sem necessidade de vir a Fazenda pública para aderir. Além disto, contamos com atendimento diferencial da Nise para tirar dúvidas”, ressalta.

Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Em relação às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

O Profis ICMS 2020 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

Vale destacar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

O Decreto Nº 71.800/2020 e Instrução Normativa (IN) Nº 43 que tratam do Profis 2020 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 26 e 29 de outubro, respectivamente. Dúvidas e mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site da Sefaz Alagoas, através da atendente virtual Nise ou por meio da cartilha que está disponibilizada no portal.

Profis Digital

Nos últimos anos, a Fazenda de Alagoas vem trabalhando constantemente no processo de modernização, facilitando a vida do contribuinte. Segundo o Superintendente de Tecnologia da Informação, Alyson Sato, essa nova dinâmica se dá pelo esforço contínuo de toda a equipe de servidores do órgão para gerir um Profis totalmente digital.

“É um trabalho conjunto e incessante dos servidores da TI e equipe de terceirizados para permitir que os contribuintes façam todo o processo do parcelamento de dívida de forma digital, sem a necessidade de comparecimento à Fazenda. A digitalização dos serviços é uma tendência do mundo moderno e estamos neste caminho, aprimorando cada dia mais o nosso setor”, coloca.

E quem ressalta a importância do processo de modernização na Sefaz Alagoas é o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), José Vieira dos Santos.

“A modernização das rotinas contábeis tem sido uma constante na nossa profissão já há um bom tempo. A pandemia acelerou ainda mais esse processo. É gratificante ver que a Sefaz está acompanhando essa dinâmica da sociedade e oferecendo seus serviços de forma online, a exemplo da Nise, incluindo agora o Profis. Parabenizo a Secretaria, em nome de todo o CRC, por estar em constante inovação, buscando prestar um bom atendimento à sociedade com eficiência e dialogando sempre com a classe contábil”.

Como participar

Para aderir ao Profis ICMS 2020, os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa deverão acessar o portal da Sefaz, através do Portal do Contribuinte e utilizar os seguintes códigos de receita: 15320 – ICM/ICMS PROFIS 2020; 15331 – ICM/ICMS DIVIDA ATIVA PROFIS 2020; 87670 – MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PROFIS 2020; 87684 – MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DIVIDA ATIVA PROFIS 2020.

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