sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020

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Fux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

Por Assessoria
Luiz Fux

Luiz Fux é relator de quatro ações que questionam a criação do juiz de garantias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado as regras do pacote anticrime que instituem a figura do juiz de garantias. A decisão cautelar, assinada nesta quarta-feira (22/01), será submetida ao Plenário do Supremo, e ainda não há data para a análise.

Fux, que é vice-presidente do STF, assumiu o plantão judiciário no último domingo e revogou a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado por seis meses a implantação do juiz de garantias.

A figura está prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro e, inicialmente, deveria entrar em vigor a partir desta quinta-feira.

De acordo com o texto do pacote, o juiz de garantias seria o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. A análise da denúncia e a sentença ficariam a cargo de outro magistrado. Quatro ações questionam o tema no Supremo e têm Fux como relator.

Na decisão desta quarta-feira, Fux argumenta que a implementação do cargo é uma questão complexa, que exige que sejam analisados “os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal”.

Para Fux, o juiz de garantias “não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”.

Segundo o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário porque altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país”.

O ministro também observou que a medida causará impacto financeiro relevante na estrutura do Judiciário, sendo necessária a reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e a adaptação de sistemas tecnológicos. Fux destacou, ainda, a ausência de previsão orçamentária para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada.

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