terça-feira, 11 de agosto de 2020

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MPF aciona Caixa Econômica por causa de esgotamento sanitário de residencial em Maceió (AL)

Por Assessoria

Em razão dos defeitos construtivos no sistema de esgotamento sanitário do empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) Residencial José Bernardes, em Maceió (AL), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com pedido de liminar.

Na ação, de autoria da procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim, o MPF pleiteia que que a Justiça Federal determine à CEF a obrigação de realizar a limpeza total em manutenção corretiva no atual sistema de esgotamento sanitário do Residencial José Bernardes, visando minimizar os graves danos do defeito já constatado.

Para o MPF, a CEF deve ser condenada, ainda liminarmente, a reparar o sistema de esgotamento sanitário do empreendimento, com a implantação da alternativa que melhor se amolde à situação, conforme já indicado pela Construtora Alpinópolis. Bem como, que a Caixa arque com os custos relativos à substituição definitiva dos atuais reservatórios de água presentes no Residencial José Bernardes.

Como pedido definitivo, o MPF pleiteia o ressarcimento aos condôminos que arcaram com os gastos da substituição definitiva dos atuais reservatórios de água, a indenização por danos materiais e morais causados aos mutuários do PAR que adquiriram imóveis no Residencial José Bernardes, em razão do erro no projeto do sistema de esgotamento sanitário e nos reservatórios de água do referido conjunto habitacional.

Por fim, que a Caixa seja condenada a indenizar os danos morais coletivos causados.

Acompanhamento – Tramitam no Ministério Público Federal em Alagoas, sob a condução da procuradora da República Roberta Barbosa Bomfim, o Inquérito Civil n. 1.11.000.000852/2012-18, instaurado para apurar notícia de que, dentre outras irregularidades, há vícios de construção no Residencial José Bernardes, empreendimento do PAR, especificamente quanto a graves problemas no sistema de esgotamento sanitário, inclusive com transbordamento das fossas e sumidouros.

A Caixa Econômica é responsável pelo investimento dos recursos e é a executora do PAR. O programa foi concebido para atender ao direito social à moradia da população que vivia em centros urbanos e recebia, à época, até R$ 1.800,00. O banco participou das relações contratuais, de modo que o empreendimento foi submetido à sua avaliação, bem como responsabilizou-se pela liberação dos valores depositados pelos mutuários, tão somente se a obra estivesse de acordo com os parâmetros fixados no projeto aprovado.

Processo n° 0810114-78/2019.4.05.8000., tramitando na 4ª Vara Federal em Alagoas

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