domingo, 20 de outubro de 2019

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Justiça suspende lei de rateio dos precatórios do FUNDEF de Teófilo

Por Redação com Assessoria

O juiz federal titular da 12ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, publicou decisão que suspende a aplicabilidade da Lei n° 3350/2019, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada na semana passada pelo prefeito Rogério Teófilo.

A decisão judicial impede o rateio dos recursos relativos ao precatório do Fundef para os profissionais da educação municipal.

A decisão suspende a decisão de Teófilo que anunciou o rateio do FUNDEF para os professores, mesmo sabendo da impossibilidade.

Reconsideração

Surpreso com a rápida decisão da justiça federal, o prefeito determinou à Procuradoria-Geral do Município dar entrada, em caráter de urgência, com pedido de reconsideração da decisão liminar.
O gestor arapiraquense deu ciência do pedido de reconsideração que fará à Justiça ao presidente da Câmara Legislativa, vereador Jário Barros, e ao presidente da seccional Arapiraca do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Paulo Henrique Santos Costa.
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