A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira, às 14h, o mérito da Ação Penal 897, que tem como réus cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) acusados de integrar uma organização criminosa voltada ao recebimento de propinas em contratos públicos, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2017.

Conselheiros réus: Respondem à ação penal os conselheiros Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Dos cinco, Domingos Brazão perdeu o cargo de conselheiro após ser condenado a 76 anos de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vaga aberta no TCE-RJ ainda aguarda preenchimento pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A ação, relatada pela ministra Isabel Gallotti, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e reúne acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo as investigações das operações Descontrole e Quinto do Ouro, o esquema funcionou entre 1999 e dezembro de 2016, período em que os conselheiros teriam recebido vantagens indevidas correspondentes a percentuais de contratos firmados pelo Estado do Rio.

Conforme a denúncia, as acusações se baseiam em delações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Odebrecht, além de acordos de colaboração premiada de investigados, entre eles um ex-presidente do próprio TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho.

Situação atual de cada conselheiro

Domingos Brazão: Domingos Brazão foi o único que perdeu o cargo de conselheiro após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 76 anos de prisão, sendo apontado como um dos responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vaga aberta no TCE-RJ aguarda preenchimento pela Alerj, enquanto a conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins ocupa a função temporariamente.

José Gomes Graciosa: José Gomes Graciosa permaneceu afastado por mais de quatro anos e chegou a obter no STF uma decisão favorável ao retorno ao cargo, sob o argumento de excesso de prazo sem julgamento definitivo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu a ação penal, condenou o conselheiro e decretou a sua perda definitiva do cargo.

José Maurício Nolasco: José Maurício de Lima Nolasco se aposentou oficialmente em 19 de maio de 2025. A aposentadoria foi compulsória, uma vez que ele completou 75 anos, a idade limite para o serviço público. A vaga foi posteriormente ocupada por Thiago Pampolha.

Aloysio Neves: Aloysio Neves teve sua aposentadoria compulsória em fevereiro de 2022. O ex-deputado estadual Márcio Pacheco assumiu sua vaga, eleito em votação na Alerj com 47 votos.

Marco Antonio Alencar: O conselheiro Marco Antonio Alencar segue afastado de suas funções no TCE-RJ devido aos desdobramentos das investigações. O cargo não foi preenchido definitivamente, pois ele ainda detém a titularidade sob o regime de vitaliciedade do mandato. Em agosto de 2026, o ministro Nunes Marques, do STF, negou um pedido da defesa de Alencar para retornar ao tribunal. Enquanto aguarda a decisão definitiva, a vaga está a cargo do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.

Procurado, o Tribunal de Contas do Estado ainda não se manifestou.

Fase final no STJ: O julgamento ocorre após a relatora rejeitar, em 29 de abril deste ano, recursos apresentados pelas defesas de Graciosa, Brazão e Marco Antônio de Alencar. Na ocasião, Gallotti manteve o encerramento da fase de produção de provas e abriu prazo para as alegações finais, deixando o processo apto para julgamento de mérito.

Segundo o MPF, o grupo recebia propina de empreiteiras, empresas de ônibus e fornecedores do Estado em troca de favorecer contratos públicos e deixar de apontar irregularidades nas fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas. Entre as frentes investigadas estão também pagamentos ilícitos relacionados a contratos de alimentação do sistema prisional fluminense.

A decisão da Corte Especial definirá se os acusados serão condenados ou absolvidos pelos crimes imputados na ação penal.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos citados.

Sobre a Operação Quinto do Ouro: A Operação Quinto do Ouro foi deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) em 29 de março de 2017. Trata-se de um grande desdobramento da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro, focando no favorecimento ilegal e no pagamento de propinas no seio do TCE-RJ. O nome da operação faz referência ao imposto de 20% ("o quinto") cobrado pela Coroa Portuguesa sobre o minério extraído no Brasil Colônia, simbolizando o fato de que os conselheiros cobravam uma fatia proporcional para aprovar contratos governamentais.

Na época, cerca de 150 agentes da Polícia Federal foram mobilizados no Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti. Foram cumpridos mais de 43 mandados de busca e apreensão autorizados pelo STJ, atingindo endereços do TCE-RJ, da Alerj e imóveis residenciais dos alvos. A operação expediu 5 mandados de prisão temporária e determinou a condução coercitiva de personalidades políticas, incluindo o então presidente da Alerj, Jorge Picciani.

Como funcionava o esquema: A operação foi viabilizada a partir das delações premiadas do ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes de Carvalho e de executivos de empreiteiras (como Odebrecht e Andrade Gutierrez). A investigação revelou um esquema estruturado de propina que envolvia 5 das 7 vagas de conselheiros do órgão fiscalizador. Em troca de vantagens indevidas, os conselheiros do TCE-RJ atuavam para:

- Aprovar e omitir irregularidades em grandes obras governamentais (como a reforma do Maracanã e a Linha 4 do Metrô);

- Favorecer empresas de alimentação voltadas ao fornecimento do sistema prisional e de internação socioeducativa;

- Favorecer contratações e liberação de verbas relacionadas a empresários do setor de transporte público (ônibus) no Estado do Rio.

O impacto das prisões foi tamanha que paralisou temporariamente as atividades plenárias do TCE-RJ, em razão do desfalque no número mínimo de conselheiros necessários para as deliberações.