A disputa pela vaga deixada pelo ex-conselheiro Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) entrou em um novo capítulo e expôs uma intensa batalha de bastidores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O processo, que caminhava para uma tramitação relâmpago, foi interrompido por uma decisão liminar do desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Na prática, a decisão congelou a eleição de uma das cadeiras mais poderosas do estado e abriu uma corrida ainda mais intensa entre deputados, prefeitos e grupos políticos que disputam influência sobre o tribunal. A vaga está aberta desde 15 de julho, quando foi efetivada a perda do cargo de Domingos Brazão, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A liminar foi concedida no último dia 14, em uma ação popular movida pelo advogado e professor de Direito Constitucional da FGV Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge contra a Alerj e o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL).

O alvo da ação é a Resolução 1.694/2026, aprovada em maio pela Casa, que alterou um regimento interno em vigor desde 1997 e criou um procedimento expresso para a escolha de conselheiros do TCE e dirigentes de agências reguladoras.

Pelas novas regras, o prazo de inscrição cairia de cerca de 30 dias para apenas três dias úteis, seriam eliminadas etapas de recursos e diligências e deixaria de existir a necessidade de uma sessão específica para a votação. O objetivo, de acordo com o presidente da Casa, era reduzir um processo que costumava levar meses.

Ao conceder a cautelar, Fernando Cabral entendeu que havia risco de dano irreversível. Segundo o desembargador, se a eleição fosse concluída pelo novo rito e o conselheiro tomasse posse, a vitaliciedade do cargo tornaria extremamente difícil desfazer a nomeação, mesmo se a resolução fosse, depois, considerada ilegal.

Segundo a decisão, o magistrado ressaltou ainda que a medida é preventiva: não anulou a resolução nem proibiu definitivamente a escolha do novo conselheiro, apenas determinou uma pausa até a análise do colegiado. A Procuradoria da Alerj já apresentou recurso e, internamente, deputados admitem que nenhum processo seguirá o rito acelerado enquanto a liminar estiver em vigor.

Nos gabinetes da Alerj, parlamentares discutem diariamente uma saída que permita concluir o processo sem provocar uma nova judicialização. O receio é que qualquer movimento precipitado volte a colocar a Assembleia no centro de uma crise institucional.

Entre os nomes colocados, o deputado Rodrigo Amorim (PL) aparece hoje como o principal favorito nos corredores da Casa e do próprio Tribunal de Contas.

Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, há cerca de três semanas o presidente do TCE, Márcio Pacheco, esteve reunido com o governador em exercício Ricardo Couto e com o parlamentar. No encontro, Amorim apresentou formalmente sua candidatura à vaga de Brazão.

Deputados do PL e do Centrão descrevem o parlamentar como um nome de perfil técnico e afirmam que Pacheco tem trabalhado discretamente para fortalecer sua indicação. Os dois mantêm uma relação de amizade antiga, e o presidente do tribunal tem defendido nos bastidores que Amorim seria uma escolha qualificada para a Corte.

Paralelamente, o deputado também tem realizado reuniões reservadas com colegas para convencer indecisos de que a cadeira deve permanecer com um integrante da própria Assembleia, e não com um nome de fora da Casa.

Apesar do favoritismo, a candidatura de Amorim carrega um ponto de interrogação. A Constituição estabelece que conselheiros do Tribunal de Contas devem possuir reputação ilibada e idoneidade moral. Em 2024, Amorim foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio, em segunda instância, por violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL). Ainda cabe recurso para a decisão, mas adversários avaliam que a condenação poderá ser utilizada para questionar sua elegibilidade ao cargo. Nos bastidores, deputados reconhecem que a votação precisará ocorrer ainda nesta legislatura para que sua candidatura permaneça viável.

Também aparecem como alternativas o deputado Gustavo Tutuca (PP), ex-secretário de Turismo e atual presidente da Comissão de Orçamento, e Rosenverg Reis (MDB), que reúne apoio do grupo político ligado ao ex-prefeito Eduardo Paes.

O principal concorrente de Amorim é o prefeito de Itaboraí Marcelo Delaroli (PL), irmão do vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL).

Marcelo já sinalizou internamente que registrará sua candidatura e conta com o apoio do irmão e do presidente da Assembleia, Douglas Ruas (PL). Ainda assim, seu nome encontra resistência entre parlamentares que defendem a tradição de indicar um deputado estadual para a vaga.

Outro nome que permanece na disputa é o deputado federal Hugo Leal (PSD). Com forte interlocução em Brasília e boa relação com integrantes do próprio TCE, ele tenta construir apoio entre os deputados estaduais, embora seja visto como um candidato externo à dinâmica da Casa.

Enquanto a Assembleia faz contas, integrantes do próprio Tribunal de Contas acompanham a disputa com preocupação. Fontes do Tribunal ouvidas pelo GLOBO afirmam que a avaliação predominante entre conselheiros é de que a vaga precisa ser ocupada por alguém capaz de recuperar a imagem institucional da Corte após anos de desgaste provocado por investigações e condenações.

— O ideal é que seja um deputado que não tenha nenhum problema com a Justiça e que tenha conhecimento técnico — disse um conselheiro, em caráter reservado.

A declaração é interpretada, entre os parlamentares, como um recado direto aos grupos políticos que articulam a vaga e que foram alvos de operação da Polícia Federal ligados ao ex-governador Cláudio Castro (PL) e o ex-presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União).

Muito além de uma vaga técnica, a cadeira do TCE representa influência sobre um órgão responsável por fiscalizar contratos, licitações e as contas do governo estadual. Segundo levantamento do GLOBO, os salários de conselheiros do TCE-RJ chegaram a quase R$ 3 milhões em um único mês devido a verbas indenizatórias e adicionais conhecidos como 'penduricalhos'.

O cargo de conselheiro também é vitalício, com aposentadoria compulsória com vencimentos integrais aos 75 anos. O subsídio dos sete conselheiros é de R$ 41.845,48. Entre as atribuições dos conselheiros estão emitir parecer prévio sobre as contas da gestão de governadores e prefeitos (exceto da capital) e relatar processos relativos a auditorias de avaliação de políticas públicas.

Por isso, a eleição passou a ser tratada como uma das principais disputas políticas da atual legislatura.

O ambiente no tribunal ficou ainda mais delicado com a situação do conselheiro José Gomes Graciosa. Investigado na Operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal, Graciosa permaneceu afastado por mais de quatro anos e chegou a obter no STF uma decisão favorável ao retorno do cargo, sob o argumento de excesso de prazo sem julgamento definitivo.

A reviravolta ocorreu quando o Superior Tribunal de Justiça concluiu a ação penal, condenou o conselheiro e decretou a perda definitiva do cargo. Diante desse novo cenário, o ministro Nunes Marques considerou prejudicada a discussão sobre o afastamento cautelar.

Nos últimos dias, a defesa voltou ao STJ com um habeas corpus relacionado ao processo de lavagem de dinheiro, mas o pedido foi negado, mantendo Graciosa fora de suas funções.

Apesar do afastamento, o conselheiro segue recebendo salário normalmente e com as nomeações de seu gabinete até que o processo seja finalizado no STJ, não cabendo mais recurso. Segundo deputados do PL, ainda existe uma articulação para convencê-lo a aceitar uma aposentadoria antecipada, hipótese que vem sendo rejeitada pelo conselheiro e tem aumentado o desconforto dentro da Corte.

Em nota, o TCE-RJ informou que Graciosa permanece afastado por decisão do STJ, que o conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren responde pelo gabinete e que não há determinação judicial para suspender sua remuneração. A defesa reafirma a inocência do conselheiro e diz que aguarda a tramitação dos recursos.