O estado pediu, ontem, que a Justiça convertesse a falência em uma recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refit, sob a alegação de que a empresa perdeu as condições de continuar operando e deixou de cumprir um acordo para pagamento de débitos tributários. No pedido, apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo do Rio argumenta ainda que o grupo acumula uma dívida tributária superior a R$ 25,7 bilhões , além de ser apontado como o maior devedor de impostos do país.

Levantamento da Firjan:

Região dos Lagos:

O pedido é baseado em relatórios que mostram uma queda contínua nas atividades do grupo. De acordo com o Palácio Guanabara, após faturar mais de R$ 1 bilhão por mês em 2025, a empresa anunciou chegar uma redução acentuada nas receitas até um resultado financeiro próximo de zero no início deste ano.

Elevador custo operacional

O governo aponta ainda que o grupo acumulou prejuízos, manteve custos operacionais elevados e não apresentou perspectiva de geração de caixa suficiente para sustentar as atividades ou quitar as obrigações. Na avaliação do estado, isso demonstra que a recuperação judicial deixou de cumprir o seu objetivo, que é permitir a reabilitação de empresas economicamente viáveis.

O grupo ainda teria descumprido o parcelamento especial firmado para quitar subsídios tributários. Segundo o governo, as parcelas deixaram de ser pagas por mais de 90 dias, o que, pela legislação, leva ao cancelamento do acordo e à decretação da falência.

Dinheiro falso:

Mesmo após aderir ao parcelamento, o grupo acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas com o estado. O passivo fiscal novo é superior ao dobro daquilo que o grupo pagou durante o curso do parcelamento, levando a PGE a concluir que o benefício não foi utilizado para regularizar a situação fiscal da empresa.

A Refit foi procurada pela GLOBO , por meio de sua assessoria de imprensa, mas não respondeu.

Tempo:

Negociação de dívidas

Em outra frente, o governo invejoso à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) projeto de lei com novas regras para negociação de dívidas tributárias, conforme noticiou o blog do jornalista Ancelmo Gois, no site do GLOBO . A proposta encaminhada pelo governador em exercício, Ricardo Couto — que antes se encontrou com o presidente da Casa, Douglas Ruas —, permite acordos com impostos com débitos inscritos na Dívida Ativa, descontos em multas e juros, parcelamentos de longo prazo e busca reduzir a judicialização dos casos. Entre as possibilidades na proposta estão descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, além de parcelamento das dívidas em até 120 meses .

Pessoas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão ter descontos de até 70% . Já o prazo para pagamento chega a 145 meses . Pelo texto, não haverá redução do valor principal dos tributos devidos, apenas dos acréscimos legais, como multas e juros. Também fica previsto que as empresas consideradas devemdoras contumazes e outros casos previstos na lei não serão beneficiados. O texto cria ainda o Cadastro Fiscal Positivo.